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Doutrina

Agravo retido


Autor:
FERREIRA, Carla Regina Cardoso

INTRODUÇÃO: O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa de solucionar a lide. Dentro deste contexto, O Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o "poder-dever de dizer o direito", formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social. Este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição.

A jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. Sendo o direito interdisciplinar e dinâmico, vem o legislador instituir novas técnicas jurídicas para a celeridade processual e maior prestação jurisdicional as respostas para elucidação e efetivação dos processos, no âmbito do Código de Processo Civil.

Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata "dos direitos e garantias constitucionais", ganha novo inciso no artigo 5º, o qual diz que: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Ao avocar para si o exercício da jurisdição, o Estado obrigou-se a realizar a justiça da forma mais ampla possível. Buscando celeridade, no dia 20 de outubro de 2005, foi publicada a Lei 11.187, que conferiu nova disciplina ao cabimento dos agravos retidos e de instrumento, alterando o Código de Processo Civil.

Em outras palavras, o aperfeiçoamento da realização da justiça tem como um de seus pressupostos o direito de recorrer. Dessa forma, o recurso é um dos mecanismo primordiais conferidos aos operadores do direito, sendo, pois, um corolário da realização da justiça, inclusive no intuito de ofertar o mais amplo acesso à justiça. O aludido direito sustenta-se em três aspectos básicos, quais são: a) inconformismo natural da parte vencida; b) falibilidade humana, acrescida da preocupação em coibir abusos dos magistrados; c) maior aceitação social das decisões da justiça.

No tocante à sua definição, o recurso pode ser encarado como meio ou poder, para provocar o reexame da decisão, quer seja pela mesma autoridade judiciária, quer seja por outra, hierarquicamente superior, com fulcro na modificação, reforma ou mera invalidação da mencionada decisão. Em relação ao escopo, concentra-se em fazer o processo continuar, havendo, geralmente, o deslocamento de competência, pois deixa o órgão que proferiu a decisão e passa ao órgão competente para o reexame do pronunciamento. Uma vez obtido o significado etimológico da palavra recurso, juntamente com sua motivação definições supra, podemos conceituar recurso como sendo um mecanismo atribuído à parte, ao terceiro (legitimado) ou ao Ministério Público (casos previstos em lei), com o fito de provocar o reexame de decisão interlocutória, sentença ou acórdão e, dessa forma, realizar com maior precisão, a justeza das decisões finais determinadas pelo Judiciário.

A palavra recurso, etimologicamente, teve origem no latim e significa reiteração do mesmo caminho, pois se trata do substantivo "recursos, com us". O Agravo é o recurso apto a impugnar as decisões interlocutórias, ou seja, as que resolver questões incidentais no curso do processo. O Agravo retido, que é o cerne deste trabalho, vem previsto no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e tem como principal papel evitar a preclusão das decisões proferidas no curso do processo que resolvam questões incidentais, chamadas de interlocutórias.

Com a interposição do agravo retido, evita-se que a questão reste definitivamente decidida, possibilitando-se que seja, novamente, ventilada por ocasião do julgamento de eventual apelação. O agravo retido é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias, salvo se o ato judicial for apto a causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou nas hipóteses de inadmissão da apelação, ou efeitos em que é recebida, quando então, conforme artigo 522 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei11.187/05, será admissível o agravo de instrumento. Outrossim, o agravo retido não é adequado para impugnar as decisões proferidas no processo de execução ou cumprimento de sentença. 0 agravo retido, ao revés do que sucede com o agravo de instrumento, será interposto diante do próprio juízo que proferiu a decisão impugnada; mas seu exame, será realizado pelo Tribunal.

Desta forma simplificada será tratado o recurso de agravo retido sob a égide da lei 11.187/2005, e Código de Processo Civil.

ORIGEM HISTÓRICA DO AGRAVO

O agravo é criação do gênio jurídico português, foi no reinado de D. Afonso IV (1325-1357), que o rei proibiu a apelação em separado contra as resoluções interlocutórias, salvo quando dotadas de caráter terminativo do feito ou quando provocassem mal irreparável (Ordenações Afonsinas, Livro 3, Título 72, n.6 e 7).

O recurso do agravo surgiu na segunda edição das Ordenações Manuelinas, no ano de 1521. Por metonímia, a palavra "agravo" perdeu seu sentido original e passou a designar o remédio em vez do mal - gravame produzido pela interlocutória - assim as Ordenações Manuelinas, classificando as sentenças em definitivas, interlocutórias mistas e interlocutórias simples, previu os seguintes agravos: o agravo ordinário (supplicatio) contra as sentenças definitivas emanadas dos "Sobre-Juízes", o agravo de instrumento (Livro 3, Título 48, n.8) e o agravo de petição (Livro 1, Título 4, n. 10), contra as sentenças interlocutórias e de acordo com o critério geográfico.

Longa evolução teve o recurso de agravo, originário da segunda publicação das Ordenações Manuelinas (1521), assim no Brasil, como em Portugal, "ora abolia, ora restaurada esta ou aquela modalidade de agravo, que sofreu variações. A evolução pecuniar ocorrida no direito português, em matéria de impugnação às interlocutórias, consistiu na opção por "uma média, mas providente via": adotou a diretriz romana, concedendo apelação contra as sentenças interlocutórias que têm força de definitivas; quanto às demais resoluções interlocutórias, criou e admitiu o agravo de instrumento, sem suspensão da causa, apresentando por petição para se decidir rapidamente, e, "das decisões interlocutórias sobre ordem do processo, e menor gravosa, permitiu o agravo no processo" para evitar preclusão".

Tudo isso sem perder a analogia com a apelação, pois os agravos, "do mesmo modo que estas, ligam as mãos do magistrado, que não guardou o direito às partes, ou levam a um exame mais circunspecto a justiça dos litigantes, discutindo-se, e pondo-se em menos perigo o Direito, que uma das partes supõe ofendido. Após a independência do Brasil, em 1832, com a promulgação do Código de Processo Criminal do Império, o agravo estava presente como instituto recursal, o regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, consolidou a matéria processual brasileira também previu o agravo.

Com o golpe republicano, continuou prevalecendo dito regulamento, o qual inspirou os códigos processuais estaduais até o advento do Estado Novo, quando foi o recurso de agravo inserido no diploma legal processual de 1939.

A redação original do Código de Processo Civil em vigor continha, em relação ao agravo, uma regulação diferente da atual, dentre as quais a modalidade instrumental ser a regra e a retida exceção. Por derradeiro as alterações contidas na nova redação dada pela Lei.11.187 de 19 /10/2005, vieram para aprimorar as questões de funcionamento do sistema jurídico e clarear a interpretação quanto à aplicação das modalidades do agravo.

CONCEITO

Segundo José Miguel Garcia MEDINA² e Tereza Arruda Alvin WAMBIER², o Agravo é o recurso destinado a invalidar ou reformar, total ou parcialmente, uma decisão interlocutória. O recurso de agravo pode ser interposto sob duas modalidades diversas, uma por instrumento, outra retida nos autos. A diferença entre uma e outra está na urgência que o recorrente tem em buscar a invalidação ou reforma da decisão recorrida, o deve varia conforme a conveniência do agravante.

Para a professora WAMBIER(1), agravo é o recurso cabível contra as "decisões interlocutórias" artigo 522 do Código de Processo Civil, definidas pelo artigo 162 § 2º, como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente"; ou seja, decisão interlocutória que é um pronunciamento do juiz que, embora possa envolver até mesmo uma questão material, não põe fim ao processo.

Entretanto, para LIMA(2), nem todas as decisões do juiz de primeiro grau são as desejadas, desta sorte, o agravo interrompível contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular de primeira instância, pode ter dois regimes jurídicos, o da interposição direta no tribunal e o da retenção, sendo de acordo com o artigo 522 do CPC, o regime de retenção é a regra. Com a interposição do agravo retido, geram-se preclusões consumativa e lógica contra recorrente, o que impede, posteriormente, interpor o recurso de agravo de instrumento relativo a mesma decisão.

Desta forma, entende-se o agravo retido funda-se na economia processual, a fim de que em um único recurso -apelação- sejam apreciadas as matérias ventiladas no agravo retido e na apelação.

AGRAVO RETIDO

De acordo com o jurista José Edvaldo Albuquerque de LIMA, Agravo retido é modalidade de recurso disciplinado pelos artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, corresponde ao antigo agravo no auto do processo, previsto no revogado CPC. Dirige-se ao Juiz da causa, demonstrando sua irresignação com a decisão, requerendo que o recurso fique retido nos autos, conforme aduz o artigo 522 do Código de Processo Civil em tela:

"Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."

Para o professor MEDINA(3), é indispensável as peças de razões recursais que são dirigidas ao Egrégio Tribunal de Justiça, o agravante deverá expor a sua irresignação de maneira clara e concisa, justificando o pedido de reforma ou invalidade da decisão interlocutória guerreada, a falta das razões acarreta o não conhecimento do recurso. Tendo em vista que o recurso visa principalmente modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou a injustiça da referida decisão judicial

Aduz ainda que, somente por ocasião de possível recurso de apelação é que o agravo retido será conhecido e julgado, porque o agravo retido só será apreciado por ocasião do julgamento da apelação, tornando-se aquele um apêndice deste. Diferentemente do agravo de instrumento, que é um recurso autônomo, o agravo retido fica nos autos, dependendo de outro recurso que lhe dê suporte, no caso, o de apelação, para que possa subir à superior instância, servindo como preliminar da apelação.

Na fala de ASSIS(4), para que o Tribunal aprecie o agravo retido, é necessário que o impugnante, quando da interposição da apelação, reitere no corpo do apelo o pedido para que o agravo seja apreciado, caso contrário, o Tribunal não se manifestará sobre ele.

É como se estabelece o artigo 523 do Código de Processo Civil:

"Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação."

Compreende-se, que, se não houver apelação, o agravo retido não será conhecido, como também não será apreciado se o Tribunal não conhecer do recurso apelatório por falta de requisitos legais. Desta forma, o agravo retido guarda vinculação e dependência com a apelação e, de resto não será conhecido se a parte, nas razões apelatórias, não requerer sua apreciação pela Instância Superior, por ocasião do julgamento do recurso principal. Neste caso, será julgada a apelação, mas não será conhecido o agravo retido, salienta-se ainda que se apelação não for julgada o agravo também não o será. O agravo retido, assim como qualquer modalidade de recurso de agravo, tem por finalidade evitar a ocorrência da preclusão. Conforme Gusmão Carneiro (5) ATHOS, o agravo retido tem por função própria propiciar ao juízo ad quem o conhecimento da matéria recorrida como preliminar no recurso de apelação.

Assim, ocorrendo percebe-se a devolutividade contida no agravo retido, uma vez que apreciação de sua matéria somente ocorrerá por ocasião do julgamento da apelação. O pedido de agravo retido é um pedido instrumental, pois a sua pretensão consiste em levar o conhecimento da matéria lá debatida no âmbito do julgamento do recurso de apelação, assim, o pedido não consiste em examinar a pretensão no próprio ambiente do agravo retido, salvo se houver juízo de retratabilidade. Se houver o juízo de retratabilidade, estará o agravante dispensado de reiterar o pedido no âmbito do recurso de apelação, seja como recorrente ou como recorrido.

Desta forma entende-se assim, que o recurso de agravo retido não goza de autonomia e independência recursal, porque sempre estará dependente da apelação e da inexistência do juízo de retratabilidade.

CABIMENTO

Segundo, LIMA(6) após a reforma feita pela Lei nº 11.187/05, a interposição do recurso de agravo na forma retida passou a ser a regra geral, salvo nos casos excepcionados pelo próprio Código de Processo Civil, ou que contrariem a lógica jurídica falta de interesse recursal. O recurso de agravo se origina de uma decisão interlocutória, é importante identificar a natureza da decisão recorrida, para se ter ciência de qual recurso deverá ser manejado para o caso. Sendo assim, a parte que deseja recorrer de alguma decisão interlocutória deve interpor o recurso de agravo sempre na forma retida. O agravo retido não pode ser convertido em agravo de instrumento, não se aplicando á hipótese o princípio da fungibilidade, vez que os procedimentos dessas duas formas de agravo são totalmente diferentes.

Segundo estabelece o artigo 522, do Código de Processo Civil, o agravo deverá ser interposto na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como os casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Assim sendo aduz o artigo 522 do Código de Processo Civil:

"Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."

Necessário esclarecer que o agravo retido, é o que se processa na forma retida porque fica retido nos autos do processo, passa á condição e regra e o agravo de instrumento aquele que se processa sob a forma de instrumento e é endereçado diretamente ao tribunal passa á condição de exceção no sistema recursal, pela redação do artigo 522 do Código de Processo Civil, só torna admissível o agravo de instrumento nas três hipóteses indicadas no texto, ficando reservado para todas as outras o cabimento do agravo retido.

A redação do artigo 522 do Código, somada ás outras alterações decorrentes da Lei nº 11.187/2005, muda o quadro processual significativamente, por alguns motivos, instituído o agravo retido como regra, pela disposição legal ora enfocada. Em linhas gerais, para que qualquer recurso satisfaça o pressuposto do cabimento, é necessária a existência de dois fatores quais sejam: recorribilidade - previsão na legislação processual, e, adequação - que o recurso seja adequado a espécie -. Conforme assevera o art.522 do CPC., no prazo de dez dias é cabível a interposição do agravo em relação as decisões interlocutórias, desta forma o pronunciamento de decisões interlocutórias, em regra, o recurso e agravo terá cabimento, pois esta previsto na legislação processual - recorribilidade - , além de ser adequado a espécie.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO

Para MEDINA(7), o agravo retido pode ser interposto diretamente no Tribunal, por escrito ou oralmente, com efeito, o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, declara que "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo do artigo 457 do CPC., nele expostas sucintamente as razões do agravante.

Ainda que o texto expresso da norma processual mencione apenas a audiência de instrução e julgamento, doutrina e jurisprudência tem se consolidado de que o agravo retido pode ser interposto oralmente em qualquer tipo de audiência.

A ausência de interposição imediata do recurso, como determinado pela lei, acarreta preclusão da decisão, não sendo mais permitido à parte manifestar impugnação. É o vocábulo "imediatamente" impõe a interposição do recurso logo após à emissão do ato e antes do prosseguimento da atividade desenvolvida na audiência, sob pena de restar a questão preclusa.

Desta forma, não é dado o agravante aguardar o fim da audiência, a exceção que se deve fazer refere-se àquelas decisões que, não obstante proferidas na audiência de instrução e julgamento, sejam suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e requeiram imediato reexame. Neste casos, o agravo de instrumento há de ser admitido, já que o agravo retido não teria qualquer utilidade, porquanto a situação exige pronto reparo, sob pena até de perecimento do direito.

O artigo mencionado, limitou-se a fazer referência àquelas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento, deixando de fora as que sejam prolatadas na audiência preliminar, questões relevantes podem ser decididas nesse momento como a fixação dos pontos contravertidos das provas a serem produzidas. Segundo o jurídico Eduardo Chemale Selistre PEÑA(8), neste caso a lei disse menos do que deveria, porquanto não há razão para tratamento diferenciado entre as decisões proferidas nas audiências preliminar e de instrução e julgamento.

Tratando-se de norma restritiva a que determina a interposição do agravo na forma retida e oral, descabido pretender lhe dar interpretação extensiva ou ampliativa com o intuito de fazê-la incidir também para as decisões proferidas na ausência preliminar. Nesse sentido, quando interposto por petição, o agravo retido deve ser endereçado ao próprio juiz da causa, com pedido expresso para que seja recebido e fique retido nos autos. Para o jurista PEÑA8, o agravo retido, seja por petição ou oralmente, deve conter as razões do inconformismo e o pedido de reforma da decisão agravada, mas se encontra dispensado no preparo, conforme aduz o artigo 522, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesta esteira o agravante deve pedir preliminarmente nas razões ou contrarrazões da apelação que o tribunal primeiro conheça do agravo retido, sob pena de preclusão, artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.

"art.523, Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação".

O presente artigo supra referenciado, disciplina o procedimento a ser observado quando da interposição do recurso de agravo, sob a forma retida, modalidade de que o CPC., reconhece como regra e não mais como exceção, art.522 do CPC., - embora o texto não diga expressamente, o ato postulatório de agravar sob pena retida, depende de petição escrita que a parte dirige ao juiz da causa e que é juntamente aos autos do processo, dá se o nome de retido ao agravo justamente porque a sua petição fica retida nos autos, em contraposição ao do instrumento, que gera autos separados que se formam perante o tribunal. Quando aos requisitos formais dessa petição, aplica-se analogicamente o disposto nos incisos I - "a exposição do fato e do direito", II - "as razões do pedido de reforma da decisão", do artigo 524, além da exigência expressamente consagrada.

De acordo com a legislação vigente, o agravo retido é processado nos próprios autos em que consta a decisão agravada, e não em autos separados, não se sujeita o agravo retido a preparo artigo 522, parágrafo único, é vedado à lei local exigir o preparo, embora possa dispensá-lo, nos casos que a lei federal o institua, consoante a cláusula quando devidos, inserta no art. 525, § 1º, relativamente ao agravo de instrumento, assim é inadmissível o agravo retido interposto em desacordo. Interposto o agravo, aplica-se o artigo 523, § 2º, incumbindo ao juiz intimar o agravado para responder no prazo de dez dias. Por derradeiro a Lei nº 11.187/05, deu nova redação ao artigo 522 do CPC., invertendo, pelo menos na teoria, a forma natural do recurso de agravo, segundo as novas disposições o recurso de agravo deve ser interposto, regra geral, de "forma retida" nos próprios autos, permitindo o Código de Processo Civil, apenas excepcionalmente que o recurso de agravo seja interposto por "instrumento".

Entende-se assim que o legislador não só inverteu a ordem natural do recurso de agravo, mas retirou do recorrente o direito de escolher entre as duas formas previstas em lei. Assim sendo, para Areken de ASSIS(9), o agravo retido poderá ser interposto nas formas escrita e oral, sendo esta última, quando se tratar de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento, em ambas as formas deverão constar exposições do fato, do direito e das razões que justifiquem o pedido de nova decisão, artigo 523, § 3º do CPC., ainda que de forma sucinta. Nesse diapasão, se a decisão interlocutória tiver sido proferida na audiência de conciliação, ou em qualquer outra que não seja a instrução e julgamento, o agravo deverá ser interposto na forma escrita. Todavia, se a mencionada decisão tiver sido proferida em audiência de instrução e julgamento, o agravo retido deverá ser interposto na forma oral, e imediatamente, bem como constar no respectivo termo artigo do 457, do CPC., nele expostas sucintamente as razões do agravante na seguinte forma:

"o advogado deverá pedir a palavra, quando tiver sido proferida a decisão hostilizada ou, então, poderá fazer na manifestação relativa às razões finais, antes de adentrar o mérito, desde que seja na própria audiência. A palavra imediatamente no § 3º do art. 523, não obriga que o recurso seja subsequente ao ato recorrido, mas, sim que seja interposto na audiência, e não no prazo de dez dias." ATHOS(10)

O advogado deduzirá as suas razões no prazo de vinte minutos, podendo o juiz, prorrogar por mais dez minutos por analogia ao art. 454 do CPC. Na formatação do agravo retido oral, que fará parte do termo da audiência, deverá constar a exposição do fato, do direito e o pedido de reforma da decisão. De acordo com a norma legal estuda, recebido o agravo, o magistrado deverá intimar a parte adversa para que, querendo responda no prazo de dez dias, isto na hipótese de interposição por petição, agravo na forma oral, a resposta também deverá ocorrer de forma oral, na própria audiência, em princípio da igualdade das partes na relação processual.

INTERPOSIÇÃO ORAL DO AGRAVO RETIDO NOS TERMOS DA LEI 11.187/2005

A Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, pretendeu tornar congente a interposição do agravo retido pela forma oral, quando se cuide de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Após a Lei n.9.139/95, a matéria foi regulada pelo art. 523, § 4º, do CPC., na redação dada pela Lei 10.352/2001, nos termos seguintes:

"Art. 523[] -

§ 4º - Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida." ARAÚJO JÚNIOR(11),

Pela subsequente Lei nº 11.187, o aludido § 4º foi revogado, e em seu lugar o § 3º veio a dispor assim:

"Art. 523[] -

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art.457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." ARAÚJO JÚNIOR12

Conforme aduz o art. 523, § 3º do CPC., tornou-se obrigatória a interposição oral e imediata do agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução, do termo de audiência devem constar, por resumo, não só as razões orais do agravante, a serem apresentadas pelo tempo que o magistrado fixar, como pelo princípio básico da isonomia, a resposta do agravado em igual tempo. A intempestividade do agravo retido somente deve ser decretada se a parte inequivocamente litigou de má-fé, usou o agravo por instrumento apenas porque, sem motivo plausível, se omitiu, na audiência de utilizar incontinenti o agravo retido manifestamente cabível na espécie.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO POR TERCEIRO

Segundo interpretação Luís Henrique Barbante FRANZÉ(12), o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, alude à necessidade de haja a reiteração do pedido de apreciação do agravo retido pela "parte", não cabe ao juízo a quo, entretanto, identificar o pedido de retratação do agravo, nos autos, formulado por terceiros, que pode ser por exemplo, o assistente ou o opoente, cujos pedidos de ingresso no feito, respectivamente como assistente ou opoente, tenham sido indeferidos. Interposto o agravo na forma retida, o juiz deverá limitar-se a recebe-lo nos autos. Pode ocorrer, por exemplo, que o interesse do terceiro em intervir no processo, que, segundo o juiz da causa não esteja suficientemente demonstrado no requerimento de intervenção, o terceiro haverá de interpor apelação contra a sentença e requerer expressamente o julgamento do agravo retido artigo 523, § 1º do CPC.

DESPACHOS ERRADOS, QUE CAUSEM PREJUÍZOS ÀS PARTES, PODEM SER OBJETO DE AGRAVO

Para o Professor MEDINA e a professora WAMBIER(13), embora os despachos como regra do Código de Processo Civil, artigo 504, sejam irrecorríveis, contra eles também cabe agravo, nos casos de despachos errados que causem prejuízos às partes. Este critério tem sido utilizado de modo prefícuo na jurisprudência, para se distinguir os despachos que como tais, não podem ser impugnados por recurso, daqueles que, por causar prejuízo à aparte ou por serem manifestamente errados, são por isso, agraváveis.

REITERAÇÃO

Segundo os professores referenciados acima, para que o agravo interposto sob o regime da retenção seja julgado, é necessário que uma das partes, um terceiro, ou ainda, o Ministério Público, conforme aduz o artigo 499 do CPC, apele. Se o agravante, havendo apelação, quer ver aquele recurso julgado, deve reiterar este desejo ou nas razões de apelação, ou nas contrarrazões. Este requerimento deve ser expresso, sob pena do não conhecimento do recursos - art. 523, §, 1º, não bastando por que a parte simplesmente repita, nas razões ou contrarrazões de apelação, os fundamentos apresentados no agravo retido, a não ser que se trate de matéria que possa ser conhecida "ex-officio" pelo Tribunal, a respeito da qual não ocorra preclusão, hipótese que que, se faria necessária a interposição de agravo retido, faltando, portanto, interesse em recorrer do agravante. Nesta esteira, de acordo com § 2º do art.523, "interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar a decisão"

No entendimento dos mestres referenciados(14), a norma não estabelece prazo para a realização do juízo de retratação, considerando, assim, que o juízo de retratação realiza-se em princípio, por meio de uma decisão interlocutória, o prazo legal seria 10 dias, conforme art. 189, II do CPC. Desse modo, à falta de disposição expressa, incide o prazo de 10 dias para a realização do juízo de retratação - que a rigor, não passa de uma recomendação. Tratando-se de agravo interposto oralmente, conforme § 3º do artigo 523 do CPC. O regime de retratação não será o do art.523, § 2º., o juiz ouvirá, em seguida, a outra parte e na própria audiência, se for o caso retratar-se.

RETRATAÇÃO

Agravo retido, antes da Lei 9.139/95, inclinavam-se os tribunais no sentido de que ao juiz cabia manifestar-se em juízo de retratação, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência admissível é a retratação na modalidade retida do agravo. Retratação é a reconsideração do que restou decidido, levada a efeito pelo próprio juiz prolator da decisão impugnada.

O artigo 523 § 2º, expressamente concede ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão após receber o agravo e ouvir a parte adversa. Entendo o juiz por retratar-se, proferirá nova decisão, que causará gravame ao agravado e, no lhe abrirá oportunidade de insurgir-se também, por meio de agravo, seja na forma retida ou de instrumento, nesta hipótese, não mais será permitido juízo de retratação, operando-se a preclusão para o "juízo a quo".

CONCLUSÃO

Diante das considerações, conclui-se que ao avocar o exercício da jurisdição, o Estado ficou obrigado a realiza-lo da forma mais ampla possível, notadamente por envolver, em regra, o bem da vida. Justamente em razão da maior preocupação com o jurisdicionado, o direito avançou para uma terceira etapa, denominada instrumentalista onde a importância dos meios é diminuída em beneficio do fim, entrega da tutela jurisdicional. Com o auxílio dos artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, alterados pela Lei 11.187/05, conclui-se que o agravo retido é uma espécie de agravo processado obrigatoriamente por meio da forma oral, quando interposto em audiência de instrução e julgamento, pela forma escrita, em relação às demais decisões interlocutórias que não admitirem o agravo de instrumento.

O agravo retido está subordinado e na dependência de um recurso de apelação e somente será apreciado se o apelante, no próprio recurso apelatório, requerer que o Tribunal dele conheça e proceda o seu julgamento. Conclui-se que o agravo retido sem o seu suporte legal, que é a apelação, equipara-se a recurso inexistente, não havendo apelação, não deverá ser conhecido por ausência de requisito legal básico, para que seja apreciada pelo Tribunal, deve haver, conforme aduz o § 1º do artigo 523, requerimento expresso da parte nas razões ou contrarrazões de apelação. Entende-se, que a existência de apelação não é garantia de apreciação do agravo retido, é necessário que a parte que interpôs o agravo em primeiro grau, seja a vencedora ou vencida, requeira expressamente nas razões ou contrarrazões de apelação. O silêncio do agravante será interpretado como demonstração de desinteresse, impedindo que o Tribunal conheça do agravo. Interposto no próprio Juízo, em que tramita a ação, cabendo ao cartório protocolá-lo no prazo atestando assim a sua tempestividade no prazo de 10 dias.

Será processado dentro dos próprios autos e somente será conhecido, se o agravante requerer em preliminar das ulteriores razões ou contrarrazões de futura apelação, é cabível para impugnar as decisões interlocutórias, quando não houver urgência e puder ser reiterado em sede de apelação, inexiste fungibilidade quanto aos regimes do agravo contra decisões interlocutórias de primeiro grau. Havendo pedido expresso de apreciação do agravo, o Tribunal deverá julgar tanto a apelação como o agravo retido, todavia, a inadmissibilidade da apelação por ausência de um de seus pressupostos impedirá o julgamento do agravo retido.

Por derradeiro, conclui-se que o agravo retido não tutela a urgência da necessidade recursal, necessitando para sua validade a existência de um recurso principal, que é a apelação. Não sendo admitido o apelo, a retenção do agravo não terá nenhuma aplicabilidade por falta de suporte legal, que é conhecimento do apelo pelo Tribunal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática de Recursos no Processo Civil. São Paulo: Atlas S/A, 2013.

ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 7ªed. SP: Revista dos Tribunais, 2015.

CARNEIRO, Athos Gusmão, Recurso Especial, Agravos e Agravos Internos. 7ªed. RJ, Forense, 2011.

FRANZÉ, Luís Henrique Barbante. Agravo aos Pronunciamentos de Primeiro Grau no Processo Civil. 6ªed. Curitiba: Juará, 2009.

LIMA, José Edvaldo Albuquerque de. A Nova Lei do Agravo - Implicações e Aplicabilidade. São Paulo: Livros Mundo Jurídico Ltda, 2006.

MIRANDA, Gilson Delgado, e PIZZOL, Miranda. Recursos no Processo Civil. 6ª ed. São Paulo, Atlas S/A, 2009.

MEDINA, José Miguel Garcia, e WAMBIER, Teresa Arruada Alvim. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. V.2, 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

PENÃ, Eduardo Chemale Selistre. O Recurso de Agravo como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. São Paulo: Livraria do Advogado Editora, 2008.

NOTAS:

(1) MEDINA, José Miguel Garcia, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de impugnação. 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 36.

(2) LIMA, José Edvaldo Albuquerque de. A Nova Lei do Agravo, Implicações e Aplicabilidade, 3ª ed. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2006. p. 87

(3) MEDINA, José Miguel Garcia, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de impugnação. 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 36.

(4) ASSIS, Araken de, Manual de Recursos, 7ºed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.506.

(5) ATHOS, Gusmão Carneiro. Recurso Especial: Agravos e Agravo Interno. 7ªed. Rio de Janeiro, 2011. p.186.

(6) LIMA, José Edvaldo Albuquerque de. A Nova Lei do Agravo: Implicações e Aplicabilidade. 3ª ed. Leme/SP: Mundo Jurídico, 2006. p. 23.

(7) MEDINA, José Miguel Garcia, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Recursos e Ações Autônomas de impugnação, 3ªed. SP: Revista dos Tribunais, 2013.

(8) PENÃ, Eduardo Chemale Selistre. O Recurso de Agravo como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. São Paulo: Livraria do Advogado Editora, 2008.

(9) ASSIS, Araken de, Manual de Recursos. 7ºed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 522.

(10) ATHOS, Gusmão Carneiro. Recurso Especial: Agravos e Agravo Interno. 7ªed. Rio de Janeiro, 2011. p.186.

(11) ARAÚJO JÚNIOR, Gabriel Claudino de. Pratica de Recurso no Processo Civil. São Paulo: Atlas S.A, 2012. p. 82.

(12) FRANZÉ, Luís Henrique Barbante. Agravo - Frente aos Pronunciamentos de Primeiro Grau no Processo Civil. 6ªed. Curitiba: Juruá, 2009. p.115.

(13) MEDINA, José Miguel Garcia, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de impugnação. 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.168.

(14) MEDINA, José Miguel Garcia, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de impugnação. 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 175.

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