rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Dos efeitos e transmissão das obrigações


Autor:
SILVA, Michele Nogueira da

Resumo

O presente artigo tem por objetivo esclarecer a forma de adimplemento e inadimplemento das obrigações no Direito brasileiro, bem como a forma de extinção destas.

Serão demonstradas como as regras para esses tipos de obrigações são aplicadas, tendo em vista que no país, o sistema obrigacional está presente de forma corriqueira, já que se trata de um país capitalista onde o comercio é uma maquina totalmente ativa.

1. INTRODUÇÃO

Antigamente, as relações entre as pessoas eram realizadas com base na confiança e na troca, principalmente com trocas de um produto por outros ou realização de obrigações em formas de favores.

Com o passar do tempo, o homem começou a perceber que as trocas poderiam ser uma forma de sustentar a sua família, com isso passaram a ser realizadas como um instrumento de trabalho.

Diante disso, foi necessária a regulamentação de uma pratica que estava virando um hábito, se tornando o que hoje se conhece por direito obrigacional.

2. DIREITO OBRIGACIONAL

O direito obrigacional determina as relações jurídicas, estas denominadas pela doutrina como direito creditório, obrigacional ou pessoal. Decorrentes deste, também haverá divisões em direito patrimonial, direito de personalidade, direito reais de obrigação e etc.

O direito pessoal será constituído de sujeito ativo e passivo, enquanto no direito real o único sujeito existente será o ativo, o qual sofrerá a ação caso esteja detendo a coisa, por ser oponível erga omnes, podendo ser a coisa corpórea ou incorpórea.

3. TIPOS DE OBRIGAÇÕES

No direito Brasileiro, temos diversos tipos de obrigações, uma delas é a obrigação de dar coisa certa, se trata da obrigação em que a ocorrência se dá pela prestação, um constituindo ou transferindo o direito real de uma coisa a outrem. A obrigação de dar coisa incerta, é algo realizado com um objeto indeterminado, devendo indicar o gênero e a qualidade, cabendo a escolha desta por quem foi apontado em contrato.

Outra forma de obrigação é a obrigação de fazer, conhecida como obrigação positiva (tendo suas espécies em obrigação de fazer fungível e obrigação de fazer infungível), em que o objeto será constituído em um ato ou serviço que deverá ser realizado pelo devedor. Na obrigação de não fazer, ou obrigação negativa, o objeto é uma ausência de comportamento e seu inadimplemento ocorrerá no momento que o ato proibido for realizado.

A respeito das obrigações líquidas, serão consideradas obrigações certas no que condiz a sua existência e determinada com relação ao seu objeto, enquanto na ilíquida o objeto é incerto quanto a sua quantidade e para se tornar certa deverá ocorrer a sua liquidação.

As obrigações simples recairão apenas sobre uma coisa ou um ato, enquanto a cumulativa acontece por um vínculo jurídico em que o devedor deverá realizar várias obrigações. Seu cumprimento se dará apenas quando todos os atos terem sido realizados.

As obrigações alternativas, possuem duas ou mais prestações, seus objetos são distintos "do qual o devedor se libera com o cumprimento de uma só delas, mediante escolha sua ou do credor" (DINIZ, 142, 2015). Nas obrigações Facultativas, a obrigação de prestação será única, o que é facultativa é se o devedor irá se exonerar no memento do cumprimento da obrigação.

Haverá obrigação solidária quando ocorrer multiplicidade de credores, podendo ser ativas (existência de relação jurídica entre vários credores), ou passiva (por lei ou vontade das partes com multiplicidade de devedores).

Obrigações divisíveis são aquelas que poderão ser fracionadas na sua prestação ou no objeto desta, enquanto nas obrigações indivisíveis a prestação ocorrerá de forma única.

Também merecem destaques as obrigações cíveis, que serão extintas com o seu cumprimento e caso não ocorra terá o dever de indenizar. As obrigações naturais são destacadas por falta do poder de garantia ou por não ocorrer à responsabilidade do devedor, não acarretando qualquer tipo de sansão.

As obrigações de meio são as que o devedor estará vinculado em cumprir a obrigação usando apenas da prudência e diligência comum para atingir o resultado. Nas obrigações de resultado o credor poderá exigir do devedor que ocorra o real resultado e a obrigação de garantia tem por peso a eliminação de um risco, este que recairá sobre o credor.

Conhecidas como Obrigações de execução, são as que sua existência podem ser momentâneas ou instantâneas, ou seja, se consuma em só um ato e a continuada irá ocorrer com a protelação no tempo.

Nas obrigações puras e simples não tem qualquer condição termo ou encargo, enquanto na condicional haverá subordinação de seu efeito. Já as obrigações a termo, haverá subordinação nos efeitos por acontecimento futuro e incerto, enquanto nas modais a oneração será com um modo ou encargo.

Por fim, a obrigação principal é aquela que existe por si, não se sujeita a qualquer outra, já a acessória é aquela que para existir, necessita da existência da principal.

4. DAS FORMAS DE PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Toda a obrigação tem a sua forma de adimplemento e extinção, caso não ocorra (chamado este de inadimplemento), gerando sanções para a pessoa que estava com o encargo do ato.

4.1 Das formas de adimplemento por pagamento direto e indireto

Uma das formas de adimplemento mais conhecida é o pagamento, queé a execução voluntária do devedor na prestação devida ao credor, sendo ela realizada "no tempo forma e lugar previsto no título constituído" (DINIZ, 236, 2015).

Neste diapasão, temos a forma de pagamento direto. Sua natureza jurídica advém de um contrato, um negócio jurídico bilateral, tendo um acordo de vontade entre as partes. O vínculo jurídico será oriundo de lei ou de negócio jurídico. Caso ocorra uma determinação negocial sobre a data para pagamento, esta deverá ser respeitada conforme foi acordado, ou seja ser paga no dia vencimento, salvo se houver a antecipação deste por conveniência do devedor ou a lei assim permita.

Em certos casos, a data de vencimento é omissa, podendo o credor exigir que o pagamento do débito seja realizado de forma imediata. No caso das obrigações convencionais, o pagamento deverá ser realizado no dia do implemento da condição.

Quanto ao local do cumprimento da obrigação estabelecida entre as partes, em regra deverá ser realizada no local indicado no titulo que constituiu a relação obrigacional. Se não estiver estipulada, deverá ser realizada conforme os artigos 327 e 328 do Código Civil (no domicilio atual do devedor, por exemplo). Poderá ser definido local alternativo para o cumprimento da obrigação, ou até mesmo designar dois locais para pagamento, ou tiver lugar melhor para pagamento, o credor deverá escolher o que lhe for conveniente para receber o débito conforme disponibiliza o parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.

Após a realização do pagamento, poderá ocorrer a prova do pagamento pela demonstração da quitação da referida obrigação, sendo este realizado por forma de um documento em que o credor ou até mesmo o seu representante, reconhece ter recebido o pagamento do seu crédito, exonerando o devedor da obrigação. Neste caso terá a ocorrência da presunção juris tantum de pagamento.

Após todas as hipóteses aqui apresentadas, não há como descartar uma hipótese que após a evolução do mundo consumerista, é uma das maiores incidências de reclamações, conhecido com pagamento indevido.

O pagamento indevido ocorre de uma prestação feita por alguém e que seu objetivo é extinguir uma obrigação que foi imputada de forma indevida, gerando a aquele que requereu, o dever de indenizar,tendo em vista o estabelecimento de uma relação obrigacional que não existiu, já havia acabado , ou o indivíduo não era credor ou devedor.

O indébito objetivo ocorre no momento em que o devedor paga a divida inexistente, ou caso era existente e já foi extinta. No indébito subjetivo, o devedor ou o credor realizam o cumprimento da obrigação (pagamento da dívida).

Suas regras estão elencadas no artigo 876 e seguintes do Código Civil (inclusive a repetição de indébito), e seus requisitos para que ocorra o pagamento indevido se dá pelo Enriquecimento patrimonial do credor à custa de outra pessoa e o devedor parar por empobrecimento, a relação é de imediatidade, há a ausência de culpa do empobrecido e terá a falta de causa jurídica justificativa e por fim a subsidiariedade de ação in rem verso.

Como formas de pagamento indireto existem a sub-rogação, ocorrendo no momento em que haverá uma substituição na relação obrigacional. A sub-rogação legal, que ocorrerá quando um terceiro por determinação legal solve divida alheia, é automática quando realizada nos termos o inciso I, II, e III do artigo 346 do Código Civil. Já a sub-rogação convencional (acordo entre as partes), o credor receberá o pagamento de terceiro, que expressamente irá transferir todos os seus direito ou quando ocorrer empréstimo pela terceira pessoa, para que o devedor possa solver a dívida, ocorrendo à condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor que estará satisfeito.

A Consignação em Pagamento, promove ao devedor o depósito de uma coisa a fim de que seja liberado do efeito do descumprimento da obrigação, podendo depositar tanto coisa móvel como coisa imóvel, tendo esta modalidade descrita no artigo 344 do Código Civil vigente. Enquanto na imputação do pagamento, a pessoa é obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, inclusive quanto aos líquidos e vencidos. Neste caso, apenas um credor poderá indicar a qual deles oferece o pagamento.

No que diz respeito à dação em pagamento, as partes realizam um acordo para que ocorra a substituição do objeto na prestação devida a outra pessoa, enquanto na novação, que ocorrerá a extinção da obrigação original com a criação de uma nova obrigação. Terá a novação objetiva quando ocorrer um elemento diferenciado ou uma nova divida, ou a novação subjetiva quando tiver uma nova pessoa, conforme descreve o artigo 360 do Código Civil

Ocorrerá a confusão quando o credor e o devedor forem confundidos na mesma pessoa, o que acarretará na extinção da obrigação. Como efeito, a extinção poderá não ser apenas com relação a obrigação principal, mas também com a relação acessória ante o princípio acecessorium sequitur principale.

A chamada remissão de dívida será dada pelo devedor ao credor na forma de perdão, exigindo anuência de seu beneficiário conforme artigo 385 do Código Civil, extinguindo a obrigação, não causando prejuízo a terceiro. Caso ocorra co-devedores a extinção da dívida será com relação à parte a ele correspondente.

Enfim, a transação que é outra forma de pagamento direto se dará pela celebração de um acordo de forma extintiva da obrigação por mutua concessão, evitando risco de uma futura demanda ou até mesmo para que uma ação em curso seja extinta.

4.2 Do inadimplemento das obrigações

Na ocorrência do inadimplemento de uma obrigação por parte do devedor, este terá que responder com seus bens por perdas e danos, por juros, atualizações monetárias segundo índices oficiais bem como honorários advocatícios. Nos contratos realizados de forma onerosa, cada parte irá responder por culpa, tendo exceções previstas em lei como no caso fortuito e forma maior não havendo responsabilidade se estas não estiverem descritas em contrato de forma expressa.

No inadimplemento, ocorrerá à mora (artigo 394 do Código Civil), onde o devedor incorrerá nesta quando o devedor não efetuar o pagamento devido, ou o credor não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que estava estabelecido em lei ou convenção. Porém, caso este inadimplemento não for fato ou omissão imputável a figura do devedor este não incorrerá em mora.

Nos casos em que a obrigação seja a termo, não terá qualquer necessidade de comunicação ao devedor, tendo em vista que a mora será automática respondendo o devedor pela impossibilidade de prestação, mesmo que ocorra caso fortuito e forma maior. A exceção existente será no caso de isenção de culpa. No caso da mora, o credor e o devedor poderão purgar os efeitos da mora propondo ação.

Também poderão ocorrer as perdas e danos, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, abrangendo o que efetivamente perdeu e o que deixou de lucrar (chamados de danos emergentes e lucros cessantes). Uma característica importante é que os juros de mora são contados desde a citação inicial.

A incidência de juros legais será de acordo com a taxa em que estiver em vigor para a mora do pagamento de imposto devido à fazenda Nacional, ou seja, os juros serão devidos, mesmo que o prejuízo pelo inadimplemento não tenha ocorrido. Neste caso, tanto nas dívidas em dinheiro como nas outras formas de pagamento ocorrerá à incidência de juros legais.

A cláusula penal na forma compensatória se dará no momento em que a houver a inexecução total ou parcial de uma obrigação. A moratória se dá no momento do cumprimento da obrigação ou de uma outra forma pactuada entre as partes. Poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada juntamente com a realização da obrigação principal. O valor imposto não poderá exceder o da obrigação principal. Neste caso, o juiz deverá reduzir equitativamente a penalidade caso seja exorbitante

O Sinal ou arras poderá ser dado em dinheiro ou até com um bem móvel, assegurando que a contratação realizada futuramente poderá ser efetuada de forma definitiva. Caso não permita que as partes se arrependam em executar o contrato, serão chamadas de arras confirmatórias. Se possibilitar o arrependimento serão chamadas de arras penitenciais. No caso das arras confirmatórias, não será possível caracterizar o arrependimento, e caso o contrato seja cumprido, o sinal valerá de início do pagamento, o que ocorre diferente nas penitenciais, que poderá caracterizar na obrigação o arrependimento e o sinal terá apenas uma função indenizatória.

5. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL SEM PAGAMENTO

A extinção sem pagamento poderá ocorrer pela prescrição, quando o titular ficar inerte, ecoando o prazo, ou também por caso fortuito e força maior. Nestes casos ocorrem a impossibilidade do cumprimento da obrigação por terem ocorrido acontecimentos dos quais não estavam na vontade do devedor, e advento da condição resolutiva ou de termo extintivo, que subornará a ineficácia da obrigação a evento futuro e incerto.

6. DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO

A obrigação em si, para que seja realizada, poderá ser feito por forma de transmissão, onde a obrigação pode se dar por cessão de crédito, que é negocio jurídico bilateral de forma gratuita ou onerosa. O credor de uma obrigação transferirá de forma total ou parcial a um terceiro independentemente se o devedor consentiu ou não.

Na cessão de débito, o negócio jurídico será bilateral e o devedor com anuência de forma expressa ou tácita concedida pelo credor, poderá transferir os encargos da obrigação a um terceiro que tomará o lugar de substituto do devedor. Poderá ocorrer a expromissão, de forma liberatória ou cumulativa, por delegação de forma privativa ou simples.

Por fim, a cessão de contrato, constitui na "transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direito e obrigações que é titular de uma pessoa, derivados de contratos bilatérios já ultimados, mas de execução ainda não concluída" (DINIZ, 498, 2015, apud RODRIGUES, 369,1968).

CONCLUSÃO

Com o passar do tempo, a forma de obrigação passou por grandes evoluções demonstrando que com o tempo ficaram complexas e necessitavam de regulamentação. Foi o que ocorreu.

Decorrente do advento do Código Civil, as formas de obrigação foram colocadas e forma que o credor e o devedor pudessem realizar seus contratos de forma equilibrada.

O que antes era complicado de se realizar como, por exemplo, a forma de cobrança, adimplemento, pagamento, pois não havia regras existentes para tal.Hoje se tem aparato em lei, facilitando assim a forma de adimplemento da obrigação ocorrerá em a efetiva cobrança e sanção no caso do inadimplemento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 2, Teoria Geral das Obrigações, 30º edição, São Paulo, Saraiva:2015.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: Teoria Geral das Obrigações, 11ª edição, São Paulo, Saraiva: 2015.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel