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Doutrina

Sistema penitenciário brasileiro e sua consequente ineficácia na função de transferência de preso


Autor:
OLIVEIRA, Andrea Helena de

Resumo: O objetivo deste trabalho é discorrer a cerca do Sistema Prisional Brasileiro e sua consequente falha por parte do Estado em relação à ressocialização do sentenciado, tendo como um dos pressupostos a aproximação familiar e sua real ineficácia na função de transferência de preso.

1. INTRODUÇÃO

O funcionamento do sistema penitenciário brasileiro tomou-se rumo significativamente mais complexo com a descentralização e interiorização das unidades prisionais, dessa forma, nota-se, que a "reintegração social", enquanto função social do sistema prisional se divide em dois ramos, sendo um voltado para o período de cumprimento de pena, especialmente a pena privativa de liberdade, e o outro, para o período pós-soltura, em que presos passam a ser tratados como nunca os tivesse participado daquela sociedade.

É fácil observar que a prisão, por si mesma, acaba sendo uma violência contra o indivíduo, além disso, a prisão tem como objetivo a ressocialização do preso na sociedade, só que na realidade o contrário seja mais real, ao invés de reinserir o preso na sociedade, a prisão acaba se tornando um impedimento maior para a tal ressocialização.

As penitenciárias não possuem recursos para a humanização da pena, acarretando na realidade, falta de condições de recuperação dos detentos e gerando muita revolta, há a necessidade de instituição de diversos programas para alcance de tal fim, não aceitar o vivido por eles, no plano prático, em face da promiscuidade.

Sendo assim, a presente pesquisa possui caráter realístico, tem o objetivo de estudar a problemática do sistema penitenciário brasileiro, mostrar os problemas que passam os apenados submetidos a um tratamento degradante e desumano, chocando a sociedade com a pratica de crimes cometidos cada vez mais cruéis, vindo a se tornarem pessoas piores, tendo em vista o descaso dos governantes. Lembrando que a própria politica de encarceramento, dá ênfase à formação de organizações criminosas, acarretando aos cidadãos momentos de pavor, aspecto esse motivado pela negligência estatal em não providenciar alternativas para ressocializar os apenados.

Além disso, o Estado gasta milhões de reais com a manutenção de prisões, que estão cada vez mais cheias, sem, contudo, conter a pratica do crime e sua reincidência, um total descontrole e gastos públicos desnecessários, principalmente com transferência de presos em Comarcas distintas, dificultando assim sua reeducação e reinserção na sociedade.

2. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA EVOLUÇÃO

Em tempos primitivos não se podia falar em um sistema orgânico de princípios penais, embora o relato do Direito Penal tenha surgido com o próprio homem.

Nessa época, os grupos sociais eram envolvidos em ambiente mágico e religioso, sendo que todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como castigos resultantes das forças divinas, tendo como resultado pela prática de fatos que exigiam reparação. Para instigar a ira dos Deuses, criaram-se séries de proibições (sociais, religiosas e políticas), conhecidas como "tabu", que, não obedecidas, acarretavam castigo.

Sendo assim, a denominação de pena, nada mais era que a desobediência do tabu, levando a coletividade à punição do infrator.

Em sua origem, nada mais significava senão a vingança, sendo que o castigo infligido era o sacrifício da própria vida do transgressor.

Várias foram as fases de evolução da vingança penal, com épocas de transição e adoção de princípios diversos, normalmente envolvidos em sentido religioso, e que segundo doutrinas, elas se distingue em fases de vingança privada, vingança divina e vingança pública.

Na fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo) que agiam sem proporção à ofensa, praticada por membro diverso a tribo, a reação era da "vingança de sangue", considerada como obrigação sagrada e religiosa. Se o transgressor fosse membro da tribo, podia ser punido com a 'expulsão da paz" (banimento). Que deixava à mercê de outros grupos, que lhe infligiam, invariavelmente, a morte.

Já na fase da vingança divina, o castigo era aplicado pelos sacerdotes que aplicavam penas severas, cruéis e desumanas, visando exclusivamente a intimidação. O direito penal impregnou-se de sentido místico desde seus primórdios, já que se deveria reprimir o crime como satisfação aos deuses pela ofensa praticada no grupo social. Neste período, deve-se a influência decisiva da religião na vida dos povos antigos, através do Código de Manu.

Por fim, atingiu-se a fase da vingança pública. Visou-se a segurança do soberano pela aplicação da pena, ainda severa e cruel, no sentido de se dar maior estabilidade ao Estado, com a maior organização social, ainda em obediência ao sentido religioso.

Em fase posterior, porém, libertou-se a pena de seu caráter religioso, transformando-se a responsabilidade do grupo em individual, em positiva contribuição ao aperfeiçoamento de humanização dos costumes penais.

Destaque que a pena privativa de liberdade surgiu apenas a partir do Século XVII, consolidando-se no Século XIX, até essa época, utilizava-se a prisão como meio de guardar os réus, preservando-os fisicamente até que houvesse o julgamento.

Como bem acentua Ada Pellegrini Grinover(1), não se nega que a execução penal é atividade complexa, que se desenvolve de forma entrosada nos planos jurisdicional e administrativo, por intermédio respectivamente dos estabelecimentos penais.

Não é de hoje que se discute a autonomia do chamado Direito Penitenciário e agora já com parte do denominado Direito de Execução Penal.

Surgiu o Direito Penitenciário com o desenvolvimento da instituição prisional. Antes do século XVII, a prisão era apenas um estabelecimento de custódia, em que ficavam detidas pessoas acusadas de crime, à espera da sentença, bem como doentes mentais e pessoas privadas do convívio social por condutas consideradas desviantes (prostitutas, mendigos, etc.) ou questões políticas.

No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como principal sanção penal e a prisão passaram a ser fundamentalmente o local da execução das penas. Nasceram, então, as primeiras reflexões sobre a organização das casas de detenção e sobre as condições de vida dos detentos.

No Brasil, a autonomia jurídica do Direito Penitenciário firmou-se pouco a pouco. Já na Constituição outorgada de 1924, enunciavam-se algumas das recomendações que exprimiram interesse sobre a execução das penas privativas de liberdade: as cadeias deveriam ser limpas e bem arejadas e, conforme a natureza dos crimes e suas circunstâncias, deveria haver casa separada para cada categoria de réu; ficariam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis.

Finalmente com a consagração da Lei de Execução Penal, pela Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União, as normas gerais e aos Estados inclusive a legislação suplementar.

2. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

O direito penal deve garantir o bem estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados. Estes não devem ser excluídos da sociedade, somente porque infringirama norma penal.

A Constituição Federal diz em seu artigo 5º, III, a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante a qualquer pessoa, estipula que não haverá penas: de morte (exceto feita á época de guerra declarada, conforme previsão); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; devendo incluir as penas corporais (artigo 5º, XLVII), bem como que deverá ser assegurado o respeito à integridade física e moral do preso (artigo 5º, XLIX).

Para tanto, de acordo com o princípio da humanidade, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, havendo uma ajuda e assistência social direcionada á recuperação do condenado.

Sem contar, a impossibilidade de a pena passar da pessoa do delinquente, ressalvados alguns efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o dano na esfera cível, que podem atingir os herdeiros do infrator até os limites da herança (Constituição Federal, artigo 5º, XLV).

3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

No Brasil, o princípio da Legalidade fora acolhido a partir da Constituição Imperial de 1824, caracterizado pela conformidade à lei, que diz que, no Direito privado pode-se tudo o que a lei não proíbe; já no direito público só se pode o que a lei determina, é esta determinação que coloca este princípio em ênfase.

Para a maioria dos nossos autores, considera o princípio da legalidade, sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões.

Trata-se de forma garantidora da liberdade por que, a partir do momento em que somente se pune alguém pela pratica de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade.

Em razão do princípio da legalidade é vedado o uso da analogia para punir alguém por um fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ele definido.

Para tanto, os indivíduos somente serão punidos se, e quando, vierem a praticar condutas previamente definidas em lei como indesejadas, conforme artigo 1º do Código Penal e artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal.

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal.

Art. 5º - (...)

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal;

Podemos, portanto, assim resumir, o princípio da legalidade, no campo penal, como garantia constitucional do homem, qual seja, a de ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do exercício do poder, capaz de lhe garantir a convivência em sociedade, sem o risco de ter a sua liberdade cerceada pelo Estado, a não ser nas hipóteses previamente estabelecidas em regras gerais.

4. A INEFICÁCIA DO ESTADO EM RELAÇAO A FUNÇAO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO

O preso condenado à pena privativa de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, independentemente do crime cometido e duração da pena, pode ser transferido. Acontece que essa transferência de presos condenados em Comarcas distintas daquelas em que residem suas famílias, acaba gerando prejuízo nítido para o mesmo.

Sob o ponto de vista jurídico, não haverá injustiça, mais em contra partida, gera gastos públicos desnecessários com a transferência desses indivíduos, sem contar a revolta que causa nas penitenciárias. Essa situação, que para a ciência jurídica é normal, acaba prejudicando diretamente os presos.

Há de ser privado da liberdade o condenado à pena privativa de liberdade, mais jamais priva-lo, ao convívio mínimo familiar, proporcionado por visitas que ficarão prejudicadas quando o sentenciado se encontra em local distante de seus familiares, dificultando, assim, visitas permitidas por lei.

A lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984, Lei de Execução Penal, tende a organizar as responsabilidades das instituições que atuam na execução da pena, tanto nas penas privativas de liberdade como as demais.

Sabemos que o direito não é uma ciência exata e as leis comportam interpretações, assim acontecem com os juízes, eles costumam decidir de forma diferente dos juízes de outras comarcas.

Mais mesmo assim, a Secretaria da Administração Penitenciária, não podem agir conforme a conveniência e oportunidade terão que ser fiscalizadas pelo Ministério Público e pelo poder judiciário, sendo que os juízes podem corrigir, diretamente, o que entendem inadequado nas unidades prisionais.

O preso tem direito de ser respeitado e ter todas as garantias constitucionais e processuais. Destaque os direitos humanos, que o preso também possui, e entre eles, a existência de vaga em presídios próximos da sua residência e de seus parentes.

5. A RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA FRENTE À PROXIMIDADE FAMILIAR

A proximidade familiar vai de encontro ao princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem a família.

Não há dúvidas de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contato, embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presidio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-a de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário.

Devido às regras mínimas da ONU, devem-se manter as boas relações entre preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas às partes, devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância.

Embora em algumas legislações a visita íntima seja considerada como regalia e concedida apenas aos sentenciados de bom comportamento, a tendência moderna é a de considera-la como direito, ainda que limitado, do preso. É um direito limitado por não ser expresso na lei como um direito absoluto e sofrer uma série de restrições tanto com relação às pessoas, como as condições que devem ser impostas por motivos morais de segurança e de boa ordem do estabelecimento, tendo em vista, que a aproximação familiar será imprescindível.

Tais aspectos são relevantes para a ressocialização, tanto para o detento, suas famílias e para os profissionais que atuam, pois vão caminhar ao lado dos encarcerados durante o processo de penalização, além de a família ser o seio que vai receber esse individuo quando da sua saída da penitenciária.

CONCLUSÃO

Conforme a crise que se encontra o Sistema Brasileiro nos dias atuais, a pena privativa de liberdade continua não alcançando os objetivos propostos, mesmo com as diversas leis existentes e com o passar dos tempos.

Segundo os dizeres de Cezar Roberto Bitencourt (2011, p.49): "A crise da pena de morte deu origem a uma nova modalidade de sanção penal: a pena privativa de liberdade, uma grande invenção que demostrava ser meio mais eficaz de controle social".

Isso, nada mais é a falha do Estado na aplicação da pena de prisão e de sua função em reeducar e ressocializar esses presos em decorrência da superlotação e transferência de presos para outras comarcas que não as de origem, contudo, dificultando aproximação de seus familiares.

Para tentar encontrar uma solução razoavelmente uniforme nessas transferências é promover uma forma que todos aqueles envolvidos se encontram para discussão sobre o tema, em especial sobre as dificuldades enfrentadas.

O bom funcionamento dessas prisões está diretamente relacionado a uma determinada gestão ou administração.

O preso necessita para a sua ressocialização suporte para reintegra-lo a sociedade, precisa buscar compreender os motivos que o levaram a praticar tais delitos e dar a ele uma chance de mudar, de ter um futuro melhor, independentemente dos motivos do que aconteceu no passado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 21º ed. Editora Atlas, 2004, p.35-36

NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal. 3º ed. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 50-60

A evolução histórica do sistema prisional e a penitenciaria do Estado de São Paulo Werner Engbruch e Morais diSantis, disponível em: www.revistaliberdade.org.br acesso em: 06.maio.2016

MIRABETE, Júlio Fabbrini, Execução Penal, 10º ed. Editora Atlas, 2003, p.20-21

MIRABETE, Júlio Fabbrini, Execução Penal, 10º ed. Editora Atlas, 2003, p. 122-123

CAPEZ, Fernando. Curso Direito Penal, 12 º ed. Editora Saraiva, 2008 p. 37-38-39

NUCCI, Guilherme de Souza, Manual do Direito Penal. 3 ed. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 69

KAWAGUTI, Luís. Prisões-modelo apontam soluções para crise carcerária no Brasil. Disponível em: www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/03/140312_prisoes_modelos_acesso em 20 dezembro 2016.

ROSSINI, Tayla Roberta Dolci. O sistema prisional brasileiro e as dificuldades de ressocialização do preso. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8784/ Acesso em 20 dezembro de 2016.

NOTAS:

(1) Ada Pellegrini Grinover, jurista ítalo-brasileira, Procuradora do Estado de São Paulo aposentada.

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