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Doutrina

A insegurança jurídica do trabalhador frente à situação de risco, denominada "limbo jurídico" previdenciário e trabalhista


Autor:
SOUZA, Elisabete da Silva

Resumo: Situação corriqueira em nosso País, quando o trabalhador, devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional, fica incapacitado para exercer suas funções laborais, e após alcançar o benefício previdenciário de auxílio doença, obtém alta da Autarquia, contudo, ao retornar à empresa para reinício de suas atividades submete-se ao exame periódico obrigatório e é impedido de retornar à labuta, ao argumento do médico do trabalho de que, ainda encontra-se incapacitado para o exercício de sua habitual função, ficando assim em situação de penúria e incertezas, sem receber salário quer oriundo do Empregador ou do INSS. Trata-se do evento denominado por nossa Doutrina e Jurisprudência de "Limbo Jurídico", onde o trabalhador, a fim de ter garantido seu direito à percepção de sua verba alimentar, é obrigado a se socorrer do Judiciário, eis que de forma administrativa torna-se inviável por falta de legislação específica que regulamente o entrave. A gravidade da situação do trabalhador é latente, pois ao ingressar no Judiciário, por vezes, passa a ter seu direito respeitado somente em instâncias superiores, causando-lhe assim, situação de miserabilidade, devido à morosidade da tramitação do processo. Certo é que neste caso, o trabalhador fica em situação de insegurança jurídica, pois muito embora nossa Carta Magna de 1988 tenha se atentado aos direitos basilares da Dignidade da Pessoa Humana, primando pelos direitos fundamentais, tais direitos sempre são burlados pelos Empregadores bem como pelas instituições envolvidas no imbróglio, o que deixa o trabalhador em situação de total abandono.

1. Introdução

O objetivo do estudo, é apontar as dificuldades encontradas pelo trabalhador submetido à situação do Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista, sem percepção de salário ou benefício previdenciário, bem como abordar aqui os entendimentos dos diversos tribunais sobre o assunto e possíveis soluções para tal entrave.

Em pleno século XXI, mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, que objetivou primar pelos direitos fundamentais inerentes à Dignidade da Pessoa Humana, ainda nos deparamos com situações de total descaso com o trabalhador, que se submete à trabalhos em condições desumanas, até chegar ao ponto de acidentar-se ou adquirir doença laboral por falta de condições de trabalho dignas mínimas, e quando ocorrem os eventos danosos à sua saúde, ainda tem que se submeter à burocracia exacerbada de nossas Instituições.

Certo é que o Empregador possui responsabilidades com o trabalhador, contudo, por falta de fiscalização contundente dos órgãos trabalhistas, ou até por falta de informação suficiente acerca dos procedimentos que devem ser adotados, as empresas não cumprem o que determina a Lei.

O Autor do livro "Direito Social", Cesarino Junior, explicita sobre os acontecimentos aleatórios da vida humana, que não podemos prever, senão vejamos:

"Há na vida humana acontecimentos independentes da vontade do homem, aleatórios, chamados riscos. Estes podem ser biológicos, isto é relativo a modificações do estado de saúde e da consequente capacidade para o trabalho, ou da supressão da vida, ou econômico-sociais, isto é, os eventos impedientes da aquisição pelo hipossuficiente de meios para a subsistência, decorrentes da atualorganização econômica da sociedade. Os primeiros se referem à doença, à invalidez, à velhice, à morte, aos acidentes do trabalho e à maternidade ; e os últimos são os relativos ao desemprego.

A realização dos riscos, denominado sinistro, produz consequências danosas; 1- dano emergente, isto é, o prejuízo resultante da realização do risco e que pode ser e ordem física, psicofísica ou econômica e 2- o lucrocessante , vale dizer, a perda ou diminuição da incapacidade ou impossibilidade de trabalhar (CESARINO, 1970:259)

2- DA CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Dispõe a Lei 8.213/91 acerca do acidente do trabalho, à saber:

"Artigo 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

No entender de Alexsandro Menezes Farineli, autor da obra Petições Previdenciárias Comentadas 6ª ed., - "o termo acidente de trabalho comporta uma série de interpretações e para gerar o direito a receber o benefício, ainda deve preencher mais alguns requisitos, tais como, qualidade de segurado, e incapacidade total e temporária para o trabalho por período superior a 15 dias".

Importa frisar que, o conceito acima não limita o local de ocorrência deste acidente, ou seja, pelo conceito podemos extrair que, bastará o segurado estar a serviço da empresa, independente do local, esta previsão facilita em muito, pois diversas funções são realizadas na maior parte do tempo exatamente fora da estrutura física da empresa. Temos como exemplo empresas de transporte de cargas.

2.1- Acidente Típico

De acordo com entendimento do professor Wladimir Novaes Martinez, em sua obra COMENTARIOS A LEI BASICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, 6ª edição, onde expõe:

"O conceito legal de acidente do trabalho, sem dúvida é um dos mais complexos, difíceis e polêmicos do Direito Previdenciário, é desenvolvido em cinco artigos, aclarados em nada menos que trinta e seis dispositivos".

Contudo para melhor esclarecer o conceito e tornar mais fácil a aplicação do direito referente ao assunto, temos o conceito de Hertz J. Costa, em sua obra Acidente do Trabalho na Atualidade, Editora Síntese, conforme segue:

"O acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo humano ocorrido durante o trabalho, decorrente de uma ação traumática e violenta, subitânea, concentrada e de consequências identificadas".

Podemos citar como exemplo de um acidente típico, o funcionário que está manejando maquinário de prensa, e em dado momento prende sua mão, sofrendo grave lesão, causando-lhe efeitos que diminuirão sua capacidade laborativa de forma temporária ou definitiva.

Este evento é amplamente conhecido da Jurisprudência e doutrina, senão vejamos:

REEXAME NECESSÁRIO- INTERPOSIÇÃO CONSIDERADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DE AUTARQUIA FEDERAL - Concessão de aposentadoria por invalidez acidente típica com amputação total de membro superior esquerdo. Obreiro que exercia a atividade de ajudante geral da construção. Sequela resultante que, segundo o laudo pericial, o incapacita total e permanente para o trabalho habitual. Sentença de procedência mantida. Lei 11.960/09 aplicável a partir de sua vigência. Reexame necessário provido em parte; apelação Autárquica improvida. Agravo retido provido para deferimento da tutela antecipada. (TJSP-Ap 0032958-82.2008.8.26.0576-São José do Rio Preto- 17ª CDPúb.- Rel. Afonso Celso da Silva-DJE 22.03.2013-p.1216)

2.2- ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO

Conforme dispõe o artigo 21 da Lei 8213/91:

I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) Ato de imprudência, de negligência de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) Ato de pessoa privada do uso da razão;

e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho;

a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob autoridade da empresa;

b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para que lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independente do meio de locomoção, utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) No percurso da residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º - Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior".

A hipótese do inciso I, temos, conforme a doutrina denomina a "concausa", ou seja, é o acontecimento que em conjunto com outro contribui para que se alcance o resultado final.

Quando ocorre tal situação, em que a concausa é verificada, a medida que se impõe é a indenização por dano moral em favor do trabalhador, quando não há mais a possibilidade de reintegração, isso devido à responsabilização objetiva atribuída à empresa nestes casos, senão vejamos entendimento jurisprudencial:

"DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO- ESTABILIDADE PROVISÓRIA-IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO-PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Restando demonstrado que a Autora sofreu acidente de trabalho por equiparação, com o recebimento de auxílio previdenciário, ela tem direito à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.Todavia, não havendo possibilidade de reintegração da trabalhadora ao serviço, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário. Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT 18ªR-RO2243.30.2010.5.18.0101-3ª T.-Rel: Elvecio Moura dos Santos-DJE 27.04.2012-p.58)

Temos ainda o artigo 20 da Lei 8.213/91, que conceitua:

-Doença Profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

-Doença do Trabalho, entendido como a adquirida ou desencadeado em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

3-DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUANDO O EMPREGADO GOZA DO AUXÍLIO DOENÇA.

O empregado acometido de doença proveniente de acidente do trabalho, tem direito ao benefício do auxílio doença, conforme os requisitos das normas previdenciárias, à saber:

Lei 8.213/91, artigo 59- "O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias".

Até o décimo quinto dia de afastamento, o salário é pago integralmente pelo empregador (neste caso temos a interrupção contratual), ficando a cargo do INSS o pagamento do benefício pelos dias subsequentes de afastamento, caso em que será considerado então suspenso o contrato de trabalho. Assim preconiza o comando do artigo 60, parágrafo 3º da Lei de Benefícios, a 8.213/91, senão vejamos:

"O auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia de afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto este permanecer incapaz (redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99).

A Consolidação das Leis Trabalhistas, precisamente em seu artigo 476, dispõe: "Em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício".

"A suspensão então, significa a não prestação temporária de serviço e por consequência, a falta de respectiva contraprestação pelo empregador".

Art. 63 - O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único - A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Notadamente, sabemos que o auxílio doença é um benefício de natureza precária, ou seja, o segurado estará sujeito à avaliação médica do perito, a cargo do INSS, periodicamente, assim determinado pelo decreto 3048/99, artigo 78, parágrafos 1 e 2, à saber:

Art. 78 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. (Incluído pelo Decreto nº 5.844 de 2006)

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social (incluído pelo decreto 5.844/2006)

O que ocorre com o trabalhador neste sentido, é que, por vezes ele ainda se encontra inapto para o retorno às suas funções habituais, todavia, ainda assim,é submetido à avaliação médico pericial do INSS, onde o perito conclui pela alta do indivíduo, mesmo estando ele incapacitado.

Sabe-se que o INSS tem um sistema de alta programada, que inclusive é mal visto pelas Jurisprudências de nossos Tribunais, eis que não coaduna com osprincípios protetores da Dignidade da Pessoa Humana, pois, mesmo sabendo que o trabalhador não goza de plena recuperação, ainda assim é obrigado pela Autarquia à retornar às suas atividades habituais.

AC 31173520144049999 RS 0003117-35.2014.404.9999-Orgão Julgador-QUINTA TURMA-Publicação-D.E. 19/11/2015-Julgamento-17 de Novembro de 2015-Relator-LUIZ ANTONIO BONAT-Andamento do Processo-PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. INADMISSIBILIDADE. . CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.

2. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual é devida a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento.

3. É inadmissível em juízo o procedimento da alta programada, assim entendida a fixação em sentença do termo final do benefício com base em estimativa de tempo para recuperação.

4. Incumbe ao INSS, administrativamente, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos para verificar se persiste a incapacidade laboral do segurado.

5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00493352220104019199 0049335-22.2010.4.01.9199 - PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. ALTA PROGRAMADA. PROCEDIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Processo-AC 00493352220104019199 0049335-22.2010.4.01.9199Orgão Julgador-1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA-Publicação

09/11/2015 e-DJF1 P. 772-Julgamento-15 de Outubro de 2015-Relator-JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE-Andamento do Processo-Ver no tribunal

PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. ALTA PROGRAMADA. PROCEDIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na forma da Lei nº 8.213/91: 1) auxílio-doença (art. 59): a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.

2) A aposentadoria por invalidez (art. 42): além dos itens a e b, descritos precedentemente, ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Documentos comprovam que já no ano de 2005 a autora apresentava alguns problemas de saúde, razão pela qual administrativamente requereu o benefício de auxílio-doença, concedido a partir de 24/08/2006. Desde a referida data a situação da autora não se alterou, tendo o benefício sido restabelecido por outras 03 (três) vezes, culminando, por fim, na aposentadoria por invalidez a partir de 29/10/2009. 3. Necessidade de o segurado se submeter a exame médico pericial a cargo da autarquia para a concessão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, 2ª parte, da Lei nº 8.213/91, não será cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 4. O INSS vinha adotando uma prática chamada de "alta programada" por meio da qual, na ocasião da realização do exame, o médico perito já fixava a data de cessação do benefício, o que afronta à legislação sendo, portanto, ilegal. Nesse sentido é o posicionamento do TRF-1ª Região: ReeNec nº 0003683-62.2014.4.01.3307, Rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 12/08/2015 e AC nº 00020212020064013800, Rel. Juiz Federal Convocado Murilo Fernandes de Almeida, TRF1-1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 data: 17/08/2015, página: 838). 5. Ausentes novos exames médicos que detectassem a recuperação da capacidade da autora, não se haveria falar em cessação do benefício. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas a título de auxílio-doença após 28/02/2007, descontando-se aquelas efetivamente já recebidas, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 267/2013, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e até a vigência da Leinº.11.960/2009, quando então deverão ser computados na forma ali prevista (juros aplicados à caderneta de poupança) (STJ - AgRg no REsp nº 1.248.259/SC - DJe de 23/02/2015). 7. Condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas por isenção legal (Lei nº 9.289/96). 8. Apelação provida.

Após a cessação do benefício, através da alta imposta pelo INSS, o trabalhador, obrigatoriamente deve apresentar-se na Empresa para retorno ao trabalho, sob pena de ser dispensado por justa causa, eis que o seu não comparecimento poderá ensejar abandono de emprego após 30 dias.

Tal imposição provém da Norma Regulamentadora (NR7), 7.4.3.3, conforme segue:

7.4.3.3-No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia de volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

4-DA SITUAÇÃO DENOMINADA "LIMBO JURÍDICO"

Primeiramente insta conceituar a origem da palavra limbo, segundo o site "significados",

Limbo é um substantivo masculino com origem no latim limbus e que significa margem, beira, borda, orla.

Em sentido figurado, limbo significa um lugar onde são deixadas coisas sem valor e que são esquecidas. Ex: Ela nunca mais ligou para mim, parece que eu caí no limbo.

É exatamente tal condição, de "esquecido" que aflige o trabalhador, pois outrora tinha seu emprego e salários garantidos, todavia, por infortúnio ou negligência do empregador, o empregado vê sua saúde debilitada, e o Estado que deveria ser protetor como manda a Constituição Federal, acaba por deixar esse trabalhador sem o devido auxílio, devido à inúmeras burocracias que este tem que enfrentar com recursos que demoram meses e até anos pra serem julgados, e o empregador, por sua vez, pouco se importa em dar guarida ao empregado enfermo, ficando ele à míngua da sorte.

Essa situação de Limbo Jurídico Previdenciário e Trabalhista se dá justamente quando o trabalhador, acometido de doença profissional, ou acidente do trabalho, é afastado de suas funções, e fica em gozo de auxílio doença, passando então a receber o benefício da Autarquia Previdenciária.

Contudo, como já dito, ao receber alta da Autarquia, o empregado submete-se ao exame periódico obrigatório pelo médico do trabalho da empresa, e este ao analisar a situação do trabalhador, o considera inapto para o retorno de suas funções.

É exatamente aí que começa a "via crucis" deste trabalhador, pois ele retorna ao INSS para nova perícia, tem que fazer agendamentos demorados, e ainda passar pelo perito que novamente o considerará apto, o trabalhador então fará pedido de reconsideração da decisão, que deveria ser julgado em até 30 dias, conforme determina a IN77, todavia, tal recurso nunca é julgado em tempo hábil, e o trabalhador fica sem receber do INSS e do Empregador.

O empregador acha que o dever de arcar com os pagamentos de benefício é do INSS, enquanto que a Autarquia se exime da responsabilidade, já que concedeu alta ao trabalhador, que passou por um médico perito habilitado à conceder a alta, que por sua vez, é um ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade. Desta forma, o empregador quem deve se insurgir contra a Autarquia, manejando recurso administrativo para que a decisão seja reconsiderada, e via de consequência, o trabalhador volte a receber o benefício do auxílio doença previdenciário.

Caso isso não ocorra, o empregador deve se responsabilizar pelo retorno do empregado à empresa, ainda que ele não possa exercer as funções habituais. Neste caso, o trabalhador seria remanejado para um setor que não lhe causasse mais prejuízos à saúde, e seria mantido neste referido setor, até que fosse julgado o recurso da empresa junto ao INSS.

Ainda, caso o empregado não pudesse ser remanejado para outra função, seria dever do empregador mantê-lo em licença remunerada, até que se solucionasse a questão junto à Autarquia Previdenciária.

O empregado é a parte mais fraca neste caso, e não pode ficar à mercê da sorte, sem receber salários, aguardando soluções jurídicas para seu caso de extrema urgência.

Assim entendem nossos Tribunais, que felizmente atentam para julgar os casos desta natureza, já que não existe ainda legislação específica para definir a situação do empregado que vive a situação caótica do Limbo Jurídico.

Segue alguns posicionamentos de nossos Tribunais acerca da referida questão, senão vejamos:

EMPREGADO POR MAIS DE UM ANO SEM RECEBER SALÁRIO. ALTA DO INSS. EMPRESA QUE NÃO O CONSIDERA APTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS. DANOS MORAIS. Tendo sido considerado apto o reclamante para o exercício de suas funções pelo órgão competente para tal, após o gozo de benefício previdenciário, caberia à empresa ter acolhido sua decisão, e reintegrado o empregado em suas funções, ou mesmo, o reabilitado para função diversa e compatível com seu estado de saúde. Permanecendo o autor desamparado, por mais de um ano sem receber salários, nem benefício previdenciário, deve a empregadora ser responsabilizada pelo pagamento dos salários não quitados no período, assim como, pelos danos morais sofridos em razão do ato ilícito por ela cometido. (Processo: RO - 0001759-20.2012.5.06.0023, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva Data de julgamento: 02/08/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 13/08/2015)

RO 00004727520125020203 SP 00004727520125020203 A28-Orgão Julgador

17ª TURMA-Partes-RECORRENTE(S): Aptar B&H Embalagens LTDA, RECORRENTE(S): Ivanice Alves do Nascimento-Publicação-06/10/2015-Julgamento24 de Setembro de 2015-Relator-ÁLVARO ALVES NÔGA-LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DEVIDOS. Como é cediço o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não disponibiliza função compatível paraa empregada, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de "limbo previdenciário trabalhista".

RO 00109375120145010026 RJ-Órgão Julgador-Décima Turma-Publicação-14/08/2015-Julgamento-22 de Julho de 2015-Relator-FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA-Ementa-RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A prática de ato ardiloso por parte do empregador para forjar demissão por abandono de emprego, quando o empregado encontra-se afastado do trabalho, mas sem receber benefício previdenciário, no chamado "limbo previdenciário", justifica a imposição de indenização por danos morais num quantum debeatur elevado, a fim de atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida.

RO 68220084011400 RO 00682.2008.401.14.00-Orgão Julgador-PRIMEIRA TURMA-Publicação-DETRT14 n.0160, de 28/08/2009-Julgamento-26 de Agosto de 2009-Relator-JUIZ FEDERAL DO TRABALHO - CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO-Ementa-INCAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. EMPREGADA CONSIDERADA APTA PELO INSS E INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA. NÃO-RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III E IV C/C ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não se pode olvidar que é fundamento basilar da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV da CF). Ademais, a valorização do trabalho humano, sobre que é fundada a ordem econômica, tem o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF). Neste caso, o ato ilícito e a culpa do reclamado pelo dano moral e material decorrem da omissão voluntária em não conduzir a reclamante à função compatível com sua capacidade laborativa, custeando seus salários enquanto negado o benefício previdenciário e, ainda, em não emitir nova CAT, buscando no Órgão competente o restabelecimento do auxílio- doença acidentária. Assim, o nexo de causalidade entre a omissão ilícita da empresa reclamada e a lesão imaterial e material suportada pela reclamante é evidente, pois não há dúvida de que - tomando-se em consideração a percepção do homem médio - na situação de total desamparo vivenciada pela autora, permanecendo dez meses sem receber o auxílio previdenciário, porque considerada apta ao trabalho pelo INSS, e sem perceber seus vencimentos, porque não aceito o retorno ao trabalho pela empresa, sem ter como prover a si e à sua família e diante da indefinição do quadro narrado; a dor pessoal, o sofrimento íntimo, o abalo psíquico e o constrangimento tornam-se patentes.

Conclusão

Diante do estudo aqui elaborado, tem-se que, muito embora nossa Lei Maior tenha primado pelos direitos humanísticos, tanto é que um dos princípios basilares fundamentais é o da Dignidade da Pessoa Humana, que vem enxertado logo no início da Carta Magna, ainda há muito que se trabalhar para que essa dignidade venha realmente ser respeitada em todos os aspectos.

Indubitavelmente, a situação de Limbo Jurídico a qual se submete o trabalhador, o deixa sujeito a um risco social exacerbado, pois muito embora tenhamos alguns dispositivos jurídicos que o apoiem em tal situação, ainda assim não o atendem quando do abandono da Autarquia e da Empresa a qual é submetido, haja vista não existir ainda Lei específica para o deslinde desta questão.

Ainda para colaborar com a falta de legislação específica que socorra o trabalhador, temos a deficitária fiscalização do Ministério do Trabalho, que deveria ser mais atuante, a fim de procurar evitar que tais situações se agravassem por tanto tempo, prejudicando o trabalhador em todos os sentidos, pois fica sem receber salário ou benefício e também acaba por ficar no ócio, sem emprego, sem exercer qualquer atividade.

Por sorte temos a doutrina e a Jurisprudência em defesa do trabalhador, a fim de atribuir a responsabilidade dos pagamentos de salários às empresas, já que o empregado fica à disposição, e sem contar que, o próprio médico do trabalho da empresa quem o impede de retornar às suas atividades habituais. Nada mais justo então que as empresas encaminhem este empregado para outro setor, que não agrave sua saúde ou, caso não haja outro setor que o funcionário possa laborar que o mantenha afastado de suas funções, porém recebendo seus salários, pois disto depende sua sobrevivência.

Essa seria a medida mais acertada para por fim ao estado caótico do Limbo Jurídico a que o funcionário se submete, pois além de resolver o problema do empregado evitaria demandas judiciais contra as empresas.

Referências

CESARINO JR,AntonioFerreira.Direito Social Brasileiro.São Paulo.Saraiva,1970

DE ANGELIS, Juliano.Empregado na situação de limbo previdenciário, sem trabalho nem benefício.Revista Jus Navigandi, Terersina, ano 20 n. 4364 13 jun.2015.Disponível em <https:/jus.com.br/artigos/34336> acesso em 04 Jan 2017.

FARINELI,AlexandreMenezes.Petições Previdenciárias Comentadas.6º ed.Mundo Jurídico

CAVALCANTE, ELIBALDA. www.linkedin.com/pulse/limbo-jur%c3%ADdico-previdenci%A1rio.acesso 11/01/2017

WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR/LIMBO. Acesso 27/01/2017

WWW.JUSBRASIL.COM.BR.acesso 27/01/2017

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