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Doutrina

Efeitos Infringentes nos Embargos de Declaração


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
RAMOS, Aline Teixeira

RESUMO: O presente artigo destina-se à explorar o aspecto inafastável dos efeitos infringentes nos embargos de declaração, como forma de desmistificar o caráter modificativo como consequência de sua própria finalidade, afastando-se os casos em que o mau uso do recurso resulta em protelatoriedade.

1. INTRODUÇÃO

A entrada em vigor do Código de processo Civil de 2015 trouxe mudanças significativas ao recurso de embargos de declaração, bem como mudanças na jurisprudência.

Assim, tendo os embargos o objetivo de esclarecer, complementar ou corrigir erro material, apesar de não se prestarem a invalidar uma decisão judicial, seu acolhimento pode resultar, como consequência natural, em modificação substancial do julgado, ou seja, incidência do efeito infringente.

2. NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que nos filiamos com o entendimento de Vicente Greco Filho(1), de que os Embargos de Declaração tem natureza jurídica recursal, visto que está previsto no TÍTULO II - DOS RECURSOS no Código de Processo Civil de 2015,

Todavia a doutrina não é pacífica, e encontram-se diversos argumentos que negam a natureza recursal dos embargos.

Podemos usar como exemplo Pontes de Miranda(2), que, em suma, entende não haver natureza jurídica recursal visto que não há "redecisão".

Dito isto, o art. 1.022 traz o rol taxativo quanto ao seu cabimento:

Art. 1022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Destaque-se de início o contido ao caput, quando prevê o cabimento dos embargos contra "qualquer decisão judicial", e não mais apenas contra decisão interlocutória como era no Código de 1973.

Esta significativa mudança trouxe à tona a questão dos efeitos infringentes, também chamados modificativos, quando aplicado à uma sentença de mérito.

Vale ressaltar que o propósito dos embargos de declaração não é a rediscussão de julgado, como seria o caso de uma Apelação, mas sim de esclarecer, complementar ou corrigir erro material.

No ensinamento de Moacyr Amaraldos Santos:

Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado(3).

Ocorre que, ao cumprir com seu objetivo, pode incorrer a decisão ou despacho em modificação substancial de seu conteúdo como consequência natural do emprego dos embargos.

Portanto, mister se faz definir o que efetivamente é o efeito infringente.

3. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS

Também chamado de efeito modificativo, trata-se do fruto resultante da transmutação de uma determinada decisão ou despacho. Ou seja, é a efetiva mudança de um teor recorrido.

Assim, deve haver cautela ao empregar os Embargos de Declaração, uma vez que seu objetivo não é a referida mudança, mas sim o esclarecimento, correção ou complementação que pode resultar na mudança.

Destaque-se assim a questão da finalidade dos Embargos como forma distintiva dos efeitos infringentes: não se pretende a modificação, porém, esta é a consequência do acolhimento dos Embargos.

4. A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme demonstrado anteriormente, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes são vistos de forma controvertida em nossa doutrina.

Porém, com uma simples análise, é possível verificar que a controvérsia é dispensável.

Os efeitos infringentes nada mais são do que uma consequência da aplicação do recurso, e é previsto nos próprios dizeres do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 1023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

(...)

§ 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Art. 1024 - O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. (grifo nosso)

Destaque-se, o próprio dispositivo legal entende que poderá haver modificação da decisão embargada, ou seja, há efeitos modificativos ou infringentes.

E, em havendo a possibilidade de modificação, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, conceder-se-á prazo à parte contrária para complementar ou alterar as razões de recurso eventualmente interposto.

Todavia, é importante enfatizar, caso os embargos de declaração com pedido de efeito infringente não apontar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não devem ser recebidos como pedido de reconsideração, conforme decisão recente do STJ:

"Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".

STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).'

Assim, é importante observar que o recurso não deve ser utilizado de forma imponderada, buscando a modificação do julgado ou ainda protelar o andamento processual, mesmo porque tal ato estará sujeito à multa, conforme prevê o artigo 1.026:

Art. 1026 - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2º Quando - manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

(grifos nossos)

Deve, portanto, se manter conforme seu propósito: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Apenas para não perdermos o ponto de discussão do presente artigo, os efeitos infringentes decorrerão do acolhimento dos pontos alegados.

CONCLUSÃO

Conforme explanado na presente composição, os Embargos de Declaração nos moldes trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022, e não à rediscussão do julgado.

Ocorre que, ao acolhê-los, pode a decisão estar eivada de efeito infringente, ou modificativo.

Não se trata de regra, mas sim exceção, e não deve o Recorrente se valer dos Embargos para buscar a modificação do julgado, uma vez que há recurso específico para tanto.

Devido ao mau uso dos Embargos ou ainda de sua natureza controversa, conforme elucidado no tópico 2, a doutrina e a jurisprudência não são pacíficas quando aos efeitos infringentes.

Demonstramos assim que o próprio dispositivo legal evidencia que poderá haver modificação quando do acolhimento dos embargos, decorrendo no inafastável efeito infringente.

Portanto, demonstrado à exaustão que o bom e correto emprego dos Embargos de Declaração pode incorrer em modificação do julgado ou despacho, mas isto como consequência e não como objetivo, sem que se perca sua natureza.

REFERÊNCIAS

FILHO, Vicente Greco. Direito processual civil brasileiro, 5º ed., Saraiva: São Paulo, 1992, vol. 2.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil.

SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3º vol. São Paulo: Editora Saraiva, 1997.

NOTAS:

(1) Direito processual civil brasileiro, 5º ed., Saraiva: São Paulo, 1992, vol. 2, p. 258.

(2) Comentários ao Código de Processo Civil, t. VII, p. 399: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

(3) SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3º vol. São Paulo: Editora Saraiva, 1997. P. 146

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