rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 57, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 18/10/2016 (nº 200, Seção 1, pág. 8)

Dispõe sobre a implantação da Política de Governança Digital no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, o que consta no Processo nº 60586.000265/2016-71, e

considerando que o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

considerando que foi atribuído ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a edição da Estratégia de Governança Digital (EGD) da administração pública federal, caracterizado como documento que definirá os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital, norteando programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados;

considerando que a EGD está firmada em pilares que a sustentam, descritos, sumariamente, como Acesso à Informação, Prestação de Serviços e Participação Social; resolve:

Art. 1º - Dispor sobre a implantação da Política de Governança Digital, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (MD), na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º - Caberá à Secretaria-Geral (SG), por intermédio da Secretaria de Organização Institucional (Seori), a direção executiva e a coordenação dos trabalhos de implantação da Política de Governança Digital de que trata o art. 1º.

§ 1º - A execução das atividades decorrentes do caput será desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DEPTI) da Seori, com auxílio da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) e da Ouvidoria, ambas do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Departamento de Organização e Legislação (Deorg) da Seori.

§ 2º - As atividades a serem desempenhadas deverão ser planejadas e executadas em conjunto com os órgãos integrantes da estrutura organizacional da administração central do MD, de forma colaborativa e compartilhada, observando-se as competências específicas e, em especial, o seguinte:

I - o DEPTI da Seori exercerá a função de coordenação técnico-especializada, com as seguintes atribuições:

a) organizar, armazenar, atualizar e publicar os dados e os serviços da administração central do MD a serem entregues para a sociedade; e

b) elaborar, publicar e manter um catálogo de serviços digitais a serem prestados ao cidadão.

II - o DEORG da Seori atuará nos seguintes assuntos:

a) encaminhamento do "Plano de Dados Abertos" (PDA) para aprovação da autoridade competente, mediante proposta do Comitê de que trata o art. 4º ;

b) atualização da "Carta de Serviços ao Cidadão" no âmbito da administração central do MD, com base nas informações prestadas pelos órgãos responsáveis pelas temáticas tratadas;

c) acompanhamento dos dados publicados em transparência ativa das informações disponibilizadas pelos órgãos da administração central do MD, a partir das publicações feitas pela Ascom; e

d) prestação de informações ao cidadão, na forma estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), com auxílio dos órgãos competentes para o trato dos assuntos demandados.

III - a Ascom e a Ouvidoria, órgãos integrantes do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, atuarão nas suas respectivas áreas, especialmente para:

a) servir de fontes de coleta para o levantamento e a atualização periódica dos dados e dos serviços digitais da administração central do MD julgados relevantes e demandados pela sociedade;

b) colaborar com as consultas públicas; e

c) manter atualizadas as redes sociais com informações específicas da administração central do Ministério da Defesa.

§ 3º - A implantação da Política de Governança Digital de que trata o art. 1º contará com o apoio da Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, de que trata o art. 10 da Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015.

Art. 3º - A revisão e a constante atualização dos dados a serem disponibilizados pelo PDA e pelo catálogo de serviços digitais ao cidadão cabem aos órgãos e entidades integrantes da administração central do MD.

§ 1º - A SG centralizará a revisão anual do PDA e do catálogo de serviços ao cidadão, contando com o assessoramento técnico do DEPTI, para a organização e a divulgação dos dados e dos serviços atualizados.

§ 2º - As modificações ou atualizações do PDA e do catálogo de serviços ao cidadão serão feitas, a qualquer tempo, pela SG, por provocação ou mediante a oitiva dos órgãos da administração central do MD.

§ 3º - A ASCOM e a Ouvidoria colaborarão com a SG para cumprir o disposto neste artigo, em conjunto com o SIC, por serem fontes de demandas de novos dados e serviços.

§ 4º - A autoridade designada nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será a responsável pela publicação e atualização do PDA de que trata esta Portaria Normativa, observado o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 2016.

Art. 4º - Fica criado, no âmbito da administração central do MD, o Comitê de Governança Digital com a finalidade de deliberar, conforme procedimentos a serem definidos em regimento interno, sobre os assuntos relativos à Governança Digital, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.638, de 2016.

§ 1º - Dentre os assuntos de que trata o caput estão compreendidas as seguintes temáticas:

I - utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicações com o objetivo de:

a) melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos; e

b) incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade dos assuntos de competência do MD.

II - gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos;

III - estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; e

IV - assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.

§ 2º - O Comitê de que trata o caput será composto por agentes públicos integrantes dos seguintes órgãos da administração central do MD, ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 5 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior:

I - Gabinete do Ministro;

II - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

a) Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

b) Chefia de Operações Conjuntas;

c) Chefia de Assuntos Estratégicos;

d) Chefia de Logística;

III - Secretaria-Geral:

a) Gabinete da Secretaria-Geral;

b) Secretaria de Organização Institucional, que o coordenará;

c) Secretaria de Produtos de Defesa;

d) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto; e

e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.

§ 3º - Mediante indicações dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 4º, o Secretário-Geral editará o respectivo ato de designação dos integrantes do Comitê de Governança Digital, inclusive do respectivo coordenador.

§ 4º - Funcionará junto ao Comitê de Governança Digital uma Assessoria Técnica composta por representantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 4º, com a finalidade de subsidiar as deliberações do colegiado.

§ 5º - No prazo de até trinta dias da publicação desta Portaria Normativa, o coordenador do Comitê de que trata o § 2º, do art. 4º, apresentará ao Secretário-Geral, por intermédio do Secretário de Organização Institucional, a proposta de regimento interno do colegiado, para aprovação no prazo de até quinze dias.

Art. 5º - O Secretário de Organização Institucional poderá editar atos complementares para a execução do disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 6º - O Secretário-Geral do MD, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa, no âmbito de suas áreas de atuação, adotarão medidas de planejamento e orientação para atender ao disposto nesta Portaria Normativa.

Art. 7º - Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra e o Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas planejarão a implantação da Política de Governança Digital em seus respectivos âmbitos de atuação.

Art. 8º - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

ANEXO 

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel