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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DECISÃO Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 201)

Regimento interno das câmaras técnicas do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE.

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, inciso III e XIV;

considerando o disposto no art. 28, da Resolução COREN/CE nº 021/2012, que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE;

considerando que as Câmaras Técnicas do COREN/CE se constituem em órgãos permanentes de natureza consultiva, propositiva e avaliativa, sobre matéria de interesse da Enfermagem, a nível regional;

considerando que as Câmaras Técnicas, subordinadas ao Plenário do COREN/CE, reger-se-ão por regimento próprio, no qual devem estar disciplinadas suas atividades específicas, cumprindo-lhes zelar pelo livre exercício da Enfermagem, e pela dignidade e independência do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem;

considerando o quanto decidido na ROP nº 495ª, realizada em 19 de janeiro de 2017; resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno das Câmaras Técnicas do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, anexo, que é parte integrante do presente ato.

Art. 2º - A presente Decisão entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO - Presidente do Conselho

MARIA DAYSE PEREIRA - Secretária

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

PREÂMBULO

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará, COREN-CE, é uma autarquia federal, com finalidade de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, segundo as atribuições previstas na Lei 5.905/1973, diretriz do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, bem como os demais dispositivos legais relacionados ao exercício profissional de Enfermagem.

Diante disso, julga-se necessária a discussão para ampliar e elucidar a importância da profissão e do conhecimento técnico científico, fortalecer o compromisso ético, e contribuir para a qualidade do exercício profissional no aspecto assistencial, gerencial, de ensino e pesquisa.

Por meio do trabalho estruturado das Câmaras Técnicas propõese a intensificação do compromisso com a Enfermagem cearense, bem como promover a aproximação dos profissionais no sentido de contribuir com tais ações, em busca da união, participação e o avanço da profissão diante da sociedade brasileira.

CAPÍTULO I

SUBORDINAÇÃO, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 1º - As Câmaras Técnicas, subordinadas à Presidência do COREN-CE, reger-se-ão por este instrumento, no qual estão disciplinadas suas atividades específicas, cumprindo-lhes zelar pelo exercício da Enfermagem.

Art. 2º - As Câmaras Técnicas tem por finalidades:

I - Propor estratégias para resolução de problemas, decorrentes da prática profissional, com vistas a orientar, contribuir e assegurar a qualidade das ações de enfermagem e o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e as Resoluções designadas pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e demais legislações e normatizações vigentes no país.

II - Assessorar o Plenário do COREN-CE e emitir pareceres relacionados ao exercício profissional de Enfermagem com responsabilidade social.

III - Implantar e desenvolver projetos devidamente fundamentados técnica e legalmente.

Art. 3º - As Câmaras Técnicas do COREN-CE constituem-se em órgãos permanentes de natureza consultiva, propositiva que visam discutir, planejar, orientar, implementar, avaliar e dar apoio técnico científico aos assuntos relativos à Enfermagem;

Art. 4º - As Câmaras são denominadas:

I - Câmara Técnica de Educação e Pesquisa - CTEP;

II - Câmara Técnica de Atenção à Saúde - CTAS;

Art. 5º - As Câmaras Técnicas, serão compostas por Enfermeiros, que estejam em pleno gozo quanto aos direitos civis e ao exercício profissional, conforme segue:

I - Número mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros, com conhecimento nas respectivas áreas temáticas, mediante designação pela Diretoria desse Conselho.

II - O exercício dos Membros das Câmaras será recompensado e terá duração enquanto perdurar a necessidade de suas atividades junto à referida Câmara Técnica, conforme portaria.

III - Cada Câmara será coordenada por um dos seus Membros, indicado pela Diretoria através de decisão aprovado pela Presidência do Conselho.

IV - A Secretaria de cada Câmara Técnica será exercida por um de seus membros, eleito por seus pares.

V - Os Grupos de Trabalhos (GT) serão constituídos em caráter temporário, junto às respectivas Câmaras Técnicas, obedecendo ao limite mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) componentes.

Art. 6º - As Câmaras Técnicas atuarão sob a Coordenação Geral de um Conselheiro Enfermeiro do COREN-CE, designado pela Presidência desse Conselho.

Parágrafo único - A Coordenação Geral das Câmaras Técnicas atuará com vistas à interface entre as Câmaras, a Presidência e o Plenário.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Art. 7º - As Câmaras Técnicas realizarão reuniões ordinárias e extraordinárias, sob convocação da Coordenação da Câmara ou da Coordenação Geral.

§ 1º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ocorrer com a presença mínima de três dos seus membros nomeados.

§ 2º - Os Membros das Câmaras Técnicas poderão participar da Reunião de Plenária desse Conselho mediante convocação ou quando estiverem em pauta assuntos pertinentes aos seus Pareceres e Proposições, tendo direito a voz.

§ 3º - Os trabalhos realizados nas reuniões serão registrados em atas aprovadas por seus membros e encaminhadas à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas.

§ 4º - O membro da Câmara que faltar a três reuniões durante o ano cível, sem justificativa plausível, será desligado.

§ 5º - No caso de desligamento de membro da Câmara, outro será nomeado em caso de necessidade.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8º - As solicitações de consultas, proposições ou avaliações, serão recebidas por escrito, mediante requerimento ao Serviço de Protocolo do Conselho ou via online, por meio do site do Conselho pelo Sistema Fale Conosco.

Art. 9º - Caso necessário, mediante avaliação da Coordenação Geral da Câmara Técnica, será requerida a abertura de um Processo Administrativo (PA), com encaminhamento do mesmo ao Gabinete da Presidência.

Art. 10 - Os Coordenadores das Câmaras Técnicas ou o Coordenador Geral, após recebimento da demanda darão os devidos encaminhamentos para o regular atendimento da solicitação requerida.

Art. 11 - As deliberações acerca de consultas, proposições ou avaliações, serão apresentadas na forma de Parecer ou Orientação Fundamentada, a depender do teor da solicitação requerida.

§ 1º - É de competência do Coordenador Geral ou dos Coordenadores das Câmaras Técnicas a designação de um parecerista e revisor sobre a matéria em análise, se assim for necessário;

§ 2º - Os Pareceres serão aprovados pelo voto da maioria dos membros da Câmara cabendo à Coordenação proferir voto de qualidade e, após, aprovação o mesmo será encaminhado à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas.

Art. 12 - As proposições das Câmaras que sugerirem alterações/reformulações de Resoluções, Pareceres e Decisões originárias do COFEN ou afins deverão ser encaminhadas ao Coordenador Geral das Câmaras Técnica

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS

Art. 13 - À Coordenação Geral incumbe:

I - estabelecer vínculo técnico-operacional entre as Câmaras e os Grupos de Trabalho;

II - receber dos Coordenadores das Câmaras Técnicas a função dos seus Membros, de acordo com a eleição dos seus pares, e despachar para a Presidência desse Conselho, para nomeação e referendo pelo Plenário;

III - propiciar a manutenção de vínculo político-administrativo entre as Câmaras, Plenário e Presidência do Conselho;

IV - intermediar, junto ao Plenário e à Presidência desse Conselho, a manutenção de condições necessárias ao desenvolvimento das atividades das Câmaras Técnicas;

V - propiciar a participação dos pareceristas nas Reuniões do Plenário, para que os Conselheiros presentes possam esclarecer juntos aos mesmos eventuais dúvidas e/ou controvérsias quanto aos termos do parecer apresentado;

VI - comunicar à Presidência do Conselho, quando da ocorrência de vacância de Membro efetivo das Câmaras Técnicas;

VII - comunicar à Presidência do Conselho, quando da ocorrência de declínio de algum membro efetivo nas Câmaras Técnicas;

VIII - sugerir/participar da indicação de membro em substituição ao que declinou de suas funções nas Câmaras Técnicas;

IX - priorizar os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências por parte da Presidência do Conselho.

X - participar das reuniões ordinárias das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho, quando julgar necessário;

XI - planejar e organizar as agendas de reuniões junto aos Coordenadores das Câmaras Técnicas;

XII - comunicar à Presidência do Conselho a necessidade de implantação e nomeação de membros para Grupos de Trabalho, em assessoria das Câmaras Técnicas;

XIII - sugerir/participar da indicação de membro para compor Grupo de Trabalho junto a Presidência;

XIV - enviar projeto para realização de evento científico, proposto pelo Grupo de Trabalho para a Presidência, para aprovação pelo Plenário;

XV - receber relatório parcial dos Coordenadores das Câmaras Técnicas para acompanhamento das metas estabelecidas e conteúdo dos trabalhos em desenvolvimento pelos Membros Pareceristas e dos Grupos de Trabalho;

XVI - verificar solicitação de pareceres junto ao "Ouvidoria" e encaminhar para Coordenação da Câmara Técnica competente e ou delegar aos Coordenadores das Câmaras Técnicas;

Art. 14 - À Coordenação da Câmara Técnica incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões da Câmara, cumprindo a legislação e as determinações do Plenário e da Presidência;

II - enviar ao Coordenador Geral das Câmaras Técnicas a função dos Membros, de acordo com a eleição dos seus pares;

III - elaborar, em conjunto com os demais membros da Câmara, o cronograma anual de suas Reuniões Ordinárias;

IV - encaminhar a Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, o cronograma anual de Reuniões Ordinárias;

V - convocar os membros da Câmara para Reuniões Extraordinárias, quando necessário e determinar a pauta específica;

VI - manter atualizado, junto a Secretaria, o Banco de Dados relativo às Leis, às Resoluções, aos Pareceres, às jurisprudências e demais acervos de interesse da Câmara;

VII - comunicar à Coordenação Geral das Câmaras a ocorrência de vacância e/ou declínio de membro;

VIII - assinar, com Secretário e demais Membros, as atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias e os Pareceres da Câmara;

IX - elaborar junto com Membros e Secretário, Relatório anual e Projeto para criação de Grupos de Trabalho, e encaminhá-lo à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas;

X - participar das reuniões dos Grupos de Trabalho, quando necessário;

XI - elaborar e organizar junto com o Coordenador Geral das Câmaras Técnicas eventos, para desenvolvimento e aprimoramento técnico científico dos profissionais de enfermagem;

XII - enviar à Coordenação Geral das Câmaras, projeto para realização de evento científico proposto pelo Grupo de Trabalho;

XIII - receber relatório parcial dos Membros da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho para acompanhamento do alcance da meta estabelecida e conteúdo dos trabalhos;

XIV - despachar ao Coordenador Geral relatório parcial dos Membros da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho para acompanhamento do alcance da meta estabelecida e conteúdo dos trabalhos.

XV - verificar a solicitação de pareceres junto ao "Fale Conosco" e encaminhá-la ao Membro Parecerista da área temática.

Art. 15 - À Secretaria da Câmara Técnica incumbe:

I - substituir o Coordenador, na ausência por falta ou impedimento eventual;

II - secretariar as reuniões da Câmara, elaborar as respectivas atas e assiná-las com o Coordenador e demais membros;

III - encaminhar à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, o cronograma anual de Reuniões Ordinárias, elaborado em conjunto com o Coordenador e demais Membros da Câmara;

IV - encaminhar ao Coordenador Geral e Coordenador da Câmara e demais Membros, as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

V - convocar os membros para as Reuniões Extraordinárias;

VI - elaborar com o Coordenador e demais membros o Relatório Anual e encaminhá-lo à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas;

VII - sugerir/elaborar com o Coordenador e demais membros Projeto para criação de Grupos de Trabalho;

VIII - encaminhar à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, Projeto para criação de Grupos de Trabalho;

IX - manter atualizado Banco de Dados relativos a Leis, Resoluções, Pareceres, jurisprudência e acervo de interesse da Câmara, junto com o Coordenador;

X - avaliar junto ao Coordenador da Câmara Técnica proposta de eventos recebidos dos Grupos de Trabalho, para desenvolvimento e aprimoramento técnico científico dos profissionais de enfermagem; e,

XI - registrar o recebimento dos Relatórios parciais dos Membros Pareceristas e dos Grupos de Trabalho.

Art. 16 - Aos Membros da Câmara Técnica incumbe:

I - comparecer às reuniões, atendendo a convocação da Coordenação;

II - participar na discussão dos assuntos elencados em pauta;

III - fundamentar seus Pareceres na Legislação, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, padrões de procedimentos e normas oficiais em vigor, cujo teor envolva os aspectos inerentes ao assunto em análise;

IV - apresentar ao Coordenador da Câmara Técnica, relatório parcial para acompanhamento do alcance da meta estabelecida e conteúdo do parecer sob sua responsabilidade;

V - assinar as atas das reuniões a que comparecer;

VI - assessorar a Coordenação da Câmara Técnica na elaboração de lista para aquisição de acervo de interesse da Enfermagem;

VII - participar da elaboração junto ao Coordenador de Projeto para criação de Grupos de Trabalho;

VIII - avaliar junto com o Coordenador da Câmara Técnica e demais Membros, proposta de eventos recebidos dos Grupos de Trabalho, para desenvolvimento e aprimoramento técnico científico dos profissionais de enfermagem.

CAPÍTULO V

DA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA - CTEP

Art. 17 - A CTEP é composta por enfermeiros com conhecimento na área temática

Art. 18 - À CTEP incumbe:

I - promover a interação do COREN-CE com Instituições de Ensino e Pesquisa, Sociedades de Especialistas e órgãos afins;

II - definir diretrizes para o desenvolvimento das atividades de Educação e Pesquisa nos níveis médio, superior, pós-graduação e ensino a distância;

III - articular ações de promoção à Educação e Pesquisa, nos níveis médio, superior e pós-graduação;

IV - elaborar instrumentos de avaliação para atender as demandas de educação e pesquisa;

V - emitir parecer sobre matéria que envolva aspectos de Ensino e Pesquisa, relacionados à Enfermagem nos níveis médio, superior, pós-graduação e ensino a distância;

VI - subsidiar o COREN-CE em ações que promovam o desenvolvimento técnico-científico da Enfermagem;

VII - definir, implantar e avaliar estratégias para o apoio técnico científico relacionado às atividades de Educação e Pesquisa na área de Enfermagem;

VIII - emitir parecer, sobre:

a) provimentos e instruções a serem observados por esse Conselho, com vistas à uniformidade de procedimentos de pesquisa;

b) dúvidas relacionadas à educação formal e à pesquisa em Enfermagem, circunscritas às finalidades da Autarquia e aos atos baixados pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais.

IX - encaminhar todos os Pareceres para Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, para posteriores encaminhamentos, conforme fluxo estabelecido;

X - enviar ao Coordenador Geral das Câmaras projeto para implantação de Grupos de Trabalho, mediante necessidade; e,

XI - enviar à Coordenação Geral das Câmaras projeto para realização de evento científico proposto pelo Grupo de Trabalho.

CAPÍTULO VII

DA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO À SAÚDE - CTAS

Art. 19 - A CTAS é composta por enfermeiros com conhecimento na área temática.

Art. 20 - À CTAS incumbe:

I - pronunciar-se, mediante Parecer sobre:

a) provimentos, instruções ou projetos que tratem de inovação ou uniformidade de procedimentos para a Enfermagem, em conjunto com as Câmaras Técnica de Ensino e Pesquisa;

b) dúvidas relacionadas aos assuntos que envolvam a assistência à saúde, tais como: processo de trabalho e de enfermagem, sistematização da assistência de enfermagem, responsabilidade técnica, normas oficiais (ABNT), estrutura organizacional, dimensionamento de pessoal, saúde ocupacional, qualidade de trabalho e demais atividades inseridas na atenção à saúde e gerencial.

II - propor normas de orientação para as ações de fiscalização nos aspectos normativos e disciplinares, preventivos e corretivos;

III - elaborar, organizar e coordenar estudos com vistas ao aprimoramento profissional e ocupacional na área da Enfermagem, em conjunto com a CTEP, quando necessário;

IV - encaminhar todos os Pareceres para Coordenação Geral das Câmaras, para posteriores encaminhamentos, conforme fluxo estabelecido;

V - enviar ao Coordenador Geral das Câmaras projeto para implantação de Grupos de Trabalho, mediante necessidade; e,

VI - enviar à Coordenação Geral das Câmaras projeto para realização de evento científico proposto pelo Grupo de Trabalho.

CAPÍTULO VIII

GRUPO DE TRABALHO - GT

FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, SUBORDINAÇÃO E REUNIÃO

Art. 21 - O Grupo de Trabalho - GT tem a finalidade de discutir, planejar, orientar, implementar, avaliar e dar apoio técnico científico às Câmaras Técnicas em assuntos específicos de cunho ético, jurídico, técnico, assistencial, gerencial, de ensino e pesquisa, urgência/emergência, entre outros relacionados à Enfermagem, para o qual for instituído.

Art. 22 - O Grupo de Trabalho, em regra, será composto por no mínimo três e no máximo por cinco enfermeiros com conhecimento na área temática, devendo, ainda, o membro designado para compor o GT, estar em pleno gozo quanto aos direitos civis e ao exercício profissional.

Art. 23 - Os enfermeiros indicados serão apresentados à Presidência desse Conselho para ciência e deliberação, com o devido encaminhamento dos membros que comporão o GT para referendo do Plenário.

Art. 24 - Os Grupos de Trabalho instituídos terão prazo determinado para avaliação, discussão, elaboração e conclusão das atividades que foram objeto de sua instituição, inclusive apresentando propostas para aprimorar o conhecimento técnico científico, fortalecer o compromisso ético e contribuir para a qualidade do exercício profissional em seus vários aspectos: assistencial, gerencial e ensino.

Art. 25 - Propor realização de evento científico para a Coordenação da Câmara Técnica que está subordinado.

Art. 26 - Elaborar e participar da organização e coordenação da programação de evento científico que vise o aprimoramento profissional, após aprovação da Presidência e referendo do Plenário.

Art. 27 - Os Grupos de Trabalho realizarão reuniões ordinárias, mediante convocação da Coordenação da Câmara ou da Coordenação Geral das Câmaras Técnicas.

§ 1º - As reuniões ordinárias deverão ocorrer com a presença mínima de três dos seus Membros.

§ 2º - O membro do Grupo que não comparecer a três reuniões, durante o período de atividades, sem justificativa, será substituído pela Presidência do Conselho, mediante comunicação, conforme fluxo já estabelecido no presente regimento.

§ 3º - Os trabalhos realizados nas reuniões constarão em atas, aprovadas por seus Membros e encaminhadas ao Coordenador da Câmara, com cópia à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas.

§ 4º - O Coordenador do GT deverá apresentar à Coordenação da Câmara Técnica a qual está subordinado, relatório parcial para o acompanhamento das metas estabelecidas e conteúdo do trabalho desenvolvido;

§ 5º - Todos os Grupos de Trabalho serão coordenados por um de seus Membros, indicados pelo Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, com aprovação da Presidência do Conselho.

§ 6º - A Secretaria de cada Grupo será exercida por um dos Membros, eleito por seus pares em sua primeira reunião de trabalho.

§ 7º - Será encaminhado à Coordenação da Câmara Técnica, a qual está subordinado, a agenda das reuniões e cronograma das atividades.

§ 8º - No caso de substituição de membro do GT, será nomeado outro membro.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário e, em situações excepcionais e emergenciais, ad referendum, pela Presidência desse Conselho.

Art. 29 - O presente Regimento Interno foi aprovado pelo Plenário do COREN-CE em sua 495ª Reunião Ordinária, no dia 19 de janeiro de 2017, conforme DECISÃO COREN/CE nº 004/2017, passando a vigorar a partir da data de sua aprovação.

Art. 30 - Revogam-se todas e quaisquer disposições em sentido contrário.

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