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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.182, DE 18 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 24)

Altera os §§ 2º e 3º, do art. 4º, da Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, e o artigo 28, da Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõem sobre procedimentos a serem observados no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando as Portarias nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016 e nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que tratam sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil consistindo na disponibilização de medicamentos à população pelo Ministério da Saúde, por meio da "Rede Própria", que é constituída pelas farmácias populares em parceria com os entes federais, e pelo "Aqui tem Farmácia Popular", composto pela rede privada de farmácias e drogarias;

considerando o Decreto nº 7.507/2011, que disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e outras leis;

considerando o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), especialmente o teor do seu art. 5º, que confere atribuições ao seu Diretor-Executivo;

considerando o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde; e

considerando a necessidade de estabelecer norma operacional que confira celeridade e adequação aos procedimentos de cadastramento do PFPB, alinhando-os aos já praticados por agentes financeiros em relação a abertura de contas das entidades cadastradas, resolve:

Art. 1º - A disposição do artigo 4º, da Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte disposição:

"Art. 4º - (...)

§ 2º - A conta bancária será previamente aberta pela Farmácia, e indicada em seu cadastramento, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em outro banco de opção do beneficiário, entre os que mantiverem convênio com o Ministério da Saúde que lhes permitam operar com as suas transferências fundo a fundo.

§ 3º - REVOGADO" (NR).

Art. 2º - O art. 28, da Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, passa a apresentar a seguinte disposição:

"Art. 28 - Os pagamentos serão efetuados pelo FNS/MS em contas específicas previamente abertas pelas Farmácias participantes do PFPB e indicadas na fase de cadastramento, nos valores atestados pelo Diretor do DAF/SCTIE/MS, observadas as normas próprias da administração financeira pública.

Parágrafo único - A apresentação da conta corrente, tornar-se á requisito indispensável à habilitação dos agentes cadastrados no PFPB, devendo, tal medida, ser observada pelo DAF no ato da apresentação da documentação de habilitação ao Programa." (NR)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

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