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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 426, DE 16 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 95)

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e

considerando o que consta do processo nº 00066.053859/2015-41, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-054, intitulada "Condição Especial Aplicável ao Sistema de Geração e Distribuição de Energia Elétrica", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390KC e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único - A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Diretor-Presidente

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