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MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 849, DE 17 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 92)

Aprova a suplementação de recursos financeiros à PGFN, para o exercício de 2017, destinados ao pagamento das despesas com a inscrição em Dívida Ativa, controle, acompanhamento e cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO na forma do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e

considerando a necessidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de aquisição de soluções de Tecnologia da Informação para a ampliação e/ou a consecução de projetos estratégicos, dentre os quais se destacam o desenvolvimento de aplicativo destinado ao aprimoramento da lista de devedores, para disponibilização de novas informações e ampliação do acesso e controle social dos devedores do FGTS, prestigiando a transparência em relação aos créditos do Fundo; a classificação da dívida ativa desses débitos; o desenvolvimento da atividade de produção de informações estratégicas e operacionais em massa e a geração de relatórios de inteligência para atuação dos núcleos de Grandes Devedores da PGFN, bem como o incremento nas ações de capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional voltados ao FGTS, resolve:

Art. 1º - Aprovar a suplementação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2017, no valor de R$ 2.936.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais) a serem destinados a contratação de solução integrada de Tecnologia da Informação, com foco na análise de dados e inteligência analítica, o que inclui o fornecimento de licenças de software e serviços de implantação, suporte técnico e atualização de versão, serviços técnicos especializados na infraestrutura e no uso da solução, assim como serviços de treinamento em administração e uso da solução para o gerenciamento e recuperação dos créditos do FGTS inscritos em Dívida Ativa, assim como de aplicativo destinado ao aprimoramento da lista de devedores, para disponibilização de novas informações e ampliação do acesso e controle social dos devedores do FGTS inscritos em Dívida Ativa, prestigiando a transparência em relação aos créditos do Fundo, bem como o incremento nas ações de capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional voltados ao FGTS.

Art. 2º - Alterar o art. 1º da Resolução nº 804, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Serão alocados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recursos financeiros no valor de R$ 16.806.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e seis mil reais), dos quais R$ 13.870.000,00 (treze milhões oitocentos e setenta mil reais) para atender às despesas que vierem a ser incorridas no exercício de 2017 na realização da inscrição em Dívida Ativa, no ajuizamento e no controle e acompanhamento dos processos judiciais, pertencentes ao FGTS, e no valor de R$2.936.000,00 (dois milhões novecentos e trinta e seis mil reais) destinados a contratação de solução integrada de Tecnologia da Informação para análise de dados e inteligência analítica, o que inclui o fornecimento de licenças de software e serviços de implantação, suporte técnico e atualização de versão, serviços técnicos especializados na infraestrutura e no uso da solução, assim como serviços de treinamento em administração e uso da solução para o gerenciamento e recuperação dos créditos do FGTS inscritos em Dívida Ativa, assim como de aplicativo destinado ao aprimoramento da lista de devedores, para disponibilização de novas informações e ampliação do acesso e controle social dos devedores do FGTS inscritos em Dívida Ativa, prestigiando a transparência em relação aos créditos do Fundo, bem como o incremento nas ações de capacitação dos Procuradores da Fazenda Nacional voltados ao FGTS"

Art. 3º - Determinar que o Agente Operador considere o valor ora autorizado na elaboração da peça orçamentária relativa à reformulação, de que trata o § 3º do art. 7º da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORREIA - Presidente do Conselho - Em exercício

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