rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 852, DE 17 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 92)

Convalida os atos praticados pelo Agente Operador, Caixa Econômica Federal, relativos à alocação e execução do Orçamento Operacional do FGTS, exercício de 2016, na forma em que especifica, e dá outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 5º, inciso I, 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

considerando a necessidade de promover ajustes à distribuição final do Orçamento Operacional do FGTS, exercício de 2016; e

considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que possibilita à Administração convalidar sues próprios atos, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, resolve:

Art. 1º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Agente Operador, Caixa Econômica Federal, relativos à alocação e execução do Orçamento Operacional do FGTS, exercício de 2016, observadas as distribuições dispostas nas tabelas anexas.

Art. 2º - O inciso III do art. 2º da Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - operações de crédito com pessoas jurídicas, celebradas a partir da data de publicação desta Resolução, até 31 de dezembro de 2017, cujas unidades produzidas poderão ser comercializadas, independente do prazo, mediante operações de crédito com pessoas físicas, exclusivamente nos casos de municípios onde o valor de enquadramento de imóveis, previsto no art. 20 da Resolução nº 702, de 2012, foi reduzido."

Art. 3º - O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão esta Resolução em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORREIA - Presidente do Conselho Em exercício

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

 

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel