rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 99)

Altera a Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Inserir a alínea "e" ao Grupo III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS, DIREITO INTERNACIONAL PENAL DOS CONFLITOS ARMADOS, GRUPO III/A - PROGRAMA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS, ponto 16:

Ponto 16

a) Declaração de Direitos. Histórico. Teoria jurídica e teoria política.

b) Princípios constitucionais do trabalho. Ordem Social.

c) Estado de Defesa e Estado de Sítio. Do Conselho de Defesa Nacional.

d) Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.

e) Estatuto da Igualdade Racial. Promoção da Igualdade étnico-racial.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JAIME DE CASSIO MIRANDA - Presidente do Conselho

MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES - Conselheiro

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA - Conselheiro

ROBERTO COUTINHO - Conselheiro-Relator

EDMAR JORGE DE ALMEIDA - Conselheiro

ALEXANDRE CONCESI - Conselheiro

HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO - Conselheira

ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA - Conselheira

MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES - Conselheira

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI - Conselheiro

pixel